Em mais um cap\u00edtulo intermin\u00e1vel, a PGFN, por meio do Parecer SEI 14.483\/2021, recha\u00e7ou frontalmente a posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal (RFB) contida no Parecer Cosit 10, na qual de forma arbitr\u00e1ria e inconstitucional tenta amenizar os impactos causados pela decis\u00e3o do STF que, ap\u00f3s o julgamento do RE 574.706, da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, pacificou o entendimento de que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor a recolher.<\/p>\n\n\n\n
Ultrapassada a tese vitoriosa aos contribuintes, a grande maioria das empresas j\u00e1 obtiveram decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, as quais reconheceram o direito \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, com o pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito deferido pela RFB e sua consequente compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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