Tema de grande repercuss\u00e3o no judici\u00e1rio e com impacto relevante na vida pessoal dos s\u00f3cios de empresas que tiveram suas atividades encerradas, mas deixaram em aberto d\u00edvidas fiscais, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do s\u00f3cio por tais d\u00edvidas pode ensejar a perda do seu patrim\u00f4nio pessoal para o pagamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios deixados pela empresa.<\/p>\n\n\n\n
Dois s\u00e3o os temas que foram recentemente definidos pelo STJ em rela\u00e7\u00e3o a quando ser poss\u00edvel o redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal em face dos seus s\u00f3cios em raz\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade. O primeiro diz respeito a possibilidade de redirecionamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal em face do s\u00f3cio que se retirou da empresa antes do ato de dissolu\u00e7\u00e3o irregular<\/u> (tema 962). O segundo, quanto a possibilidade de responsabilizar o s\u00f3cio que deu causa a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, mas que dela ainda n\u00e3o fazia parte \u00e0 \u00e9poca em que contra\u00edda a d\u00edvida<\/u>, ou seja, \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia do fato gerador (tema 981).<\/p>\n\n\n\n
Vale esclarecer que o redirecionamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal em face dos seus s\u00f3cios ocorre quando estes venham a praticar atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos. Isto quer dizer que, para responsabilizar pessoalmente a figura do s\u00f3cio, a lei exige a comprova\u00e7\u00e3o por parte do fisco de que o ato tenha sido praticado de forma dolosa e que o s\u00f3cio tenha poder de ger\u00eancia, conforme disposto no inciso III do art. 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n
No caso espec\u00edfico da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade<\/u>, ficou pacificado a muito tempo na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que o encerramento das atividades da empresa sem a devida comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, tais quais a Junta Comercial e a Receita Federal do Brasil, \u00e9 causa de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei a ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do s\u00f3cio pelas d\u00edvidas fiscais da empresa encerrada, o que autoriza o redirecionamento de eventual execu\u00e7\u00e3o fiscal em face do s\u00f3cio \u2013 s\u00famula 435 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, uma vez detectado pelo oficial de justi\u00e7a, no bolo da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o encerramento das atividades da empresa no endere\u00e7o comercial sem as devidas provid\u00eancias legais, estando, portanto, autorizada a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do s\u00f3cio com o redirecionamento dos atos de constri\u00e7\u00e3o contra ele na execu\u00e7\u00e3o fiscal, passou-se a discutir nos Tribunais em quais circunst\u00e2ncias o \u00f4nus da dissolu\u00e7\u00e3o irregular atingiria a pessoa do s\u00f3cio e, por consequ\u00eancia, o seu patrim\u00f4nio pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s anos de debates e de decis\u00f5es conflitantes no pr\u00f3prio STJ, recentemente duas teses foram pacificadas por meio do julgamento de recurso repetitivos, encerraram a discuss\u00e3o e fixaram duas premissas que devem ser observadas por todos os Tribunais do pais em que debatidos os temas.<\/p>\n\n\n\n
Tema 962 \u2013 STJ: \u201cO redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o pode ser autorizado contra o s\u00f3cio<\/u> ou o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio que, embora exercesse poderes de ger\u00eancia ao tempo do fato gerador, sem incorrer em pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e n\u00e3o deu causa \u00e0 sua posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular<\/u>, conforme art. 135, III, do CTN.\u201d<\/p>\n\n\n\n
No caso, havendo o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal em raz\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade, os atos processuais decorrentes n\u00e3o poder\u00e3o atingir aquele s\u00f3cio que n\u00e3o fazia parte da empresa \u00e0 \u00e9poca em que praticado o ato de encerramento irregular da sociedade, uma vez que o motivo do redirecionamento teria sido exatamente o ato do qual n\u00e3o participou como s\u00f3cio ou gestor, pouco importando se os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios s\u00e3o decorrentes da \u00e9poca em que participava da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Tema 981 \u2013 STJ: \u201cO redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia pode ser autorizado contra os s\u00f3cios<\/u> ou terceiro n\u00e3o s\u00f3cio com poderes de administra\u00e7\u00e3o na data em que configurada ou presumida a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, ainda que n\u00e3o tenha exercido poderes de ger\u00eancia quando ocorrido o fato gerador do tributo n\u00e3o adimplido<\/u>, conforme artigo 135, inciso III, do CTN.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Interessante observar que o que se busca com o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, nestes casos de dissolu\u00e7\u00e3o irregular de sociedade, n\u00e3o \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo tributo n\u00e3o pago, j\u00e1 que al\u00e9m de n\u00e3o ser crime a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria, o art. 49-A do C\u00f3digo Civil estabelece que h\u00e1 separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica e da pessoa f\u00edsica do s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
Na verdade, o que se busca \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio ou gestor pelo ato il\u00edcito de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade<\/u>, por isso \u00e9 que neste contexto o que interessa \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o dos quadros societ\u00e1rios no momento da dissolu\u00e7\u00e3o irregular e n\u00e3o da ocorr\u00eancia dos fatos geradores que ensejaram a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Como essa quest\u00e3o s\u00f3 foi resolvida recentemente pelo STJ e milhares de processos fiscais enfrentam esse tema, com decis\u00f5es conflitantes, \u00e9 fundamental que aqueles que se encontrem nessa situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica busquem a ajuda especializada necess\u00e1ria para demonstrar nos autos das execu\u00e7\u00f5es fiscais os fatos que ensejam o afastamento de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, j\u00e1 que em ambas as teses \u00e9 necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n\n\n\n