{"id":179,"date":"2022-06-28T11:06:01","date_gmt":"2022-06-28T14:06:01","guid":{"rendered":"https:\/\/martinsviana.com.br\/?p=179"},"modified":"2023-01-10T12:37:49","modified_gmt":"2023-01-10T15:37:49","slug":"difal-diferencial-de-aliquota-do-icms-lei-complementar-190-2022-alteracoes-nas-operacoes-com-nao-contribuintes-e-o-entendimento-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/martinsviana.com.br\/difal-diferencial-de-aliquota-do-icms-lei-complementar-190-2022-alteracoes-nas-operacoes-com-nao-contribuintes-e-o-entendimento-do-stf\/","title":{"rendered":"DIFAL – Diferencial de Al\u00edquota do ICMS \u2013 Lei Complementar 190\/2022 – Altera\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es com n\u00e3o-contribuintes e o entendimento do STF"},"content":{"rendered":"\n

O DIFAL<\/strong> – Diferencial de Al\u00edquota do ICMS<\/strong>, \u00e9 a forma de recolhimento da diferen\u00e7a dos valores apurados entre as al\u00edquotas interestaduais<\/u><\/strong> e\/ou interestaduais x internas<\/u> na venda de mercadorias entre Estados distintos<\/strong>, e visa equalizar a distribui\u00e7\u00e3o das receitas do ICMS quando da aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias<\/strong> por consumidores finais, contribuintes<\/u> ou n\u00e3o-contribuintes<\/u><\/strong> do imposto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No caso da LC 190\/2022, que alterou a LC 87\/1996 e regulamentou a cobran\u00e7a do DIFAL em opera\u00e7\u00f5es de venda com consumidores<\/strong> finais n\u00e3o-contribuintes<\/u>, as modifica\u00e7\u00f5es das regras para a cobran\u00e7a v\u00eam sendo motivo de grande debate ao longo do \u00faltimo ano, principalmente ap\u00f3s o STF ter declarado inconstitucional a cobran\u00e7a do diferencial pelos Estados, ainda em 2021, apenas com base na Emenda Constitucional 87\/2021, que introduziu as modifica\u00e7\u00f5es para a cobran\u00e7a do imposto, haja vista a necessidade de se publicar lei complementar que regulamentasse as novas regras, respeitando, assim, a exig\u00eancia do texto constitucional. Nesse sentido, foi declarada a inconstitucionalidade de parte do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015 que usurpava a compet\u00eancia da lei<\/strong> complementar ao pretender regulamentar a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em fun\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia, foi editada a Lei Complementar 190\/2022, publicada em 05\/01\/2022, regulamentando a cobran\u00e7a do DIFAL para consumidores finais n\u00e3o-contribuintes<\/u> do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com venda de mercadorias<\/strong> entre Estados<\/strong> distintos.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia atual paira em saber se a LC 190\/22 j\u00e1 possui efic\u00e1cia legal ou n\u00e3o e, caso ainda sem efic\u00e1cia, a partir de quando passaria a ter plena aplicabilidade. Isto se d\u00e1 em raz\u00e3o da necessidade de serem respeitados os princ\u00edpios constitucionais da anualidade e o nonagesimal, previstos no artigo 150, III, \u201cb\u201d e \u201cC\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, respectivamente, o que postergaria a entrada em vigor da norma apenas para 2023, caso respeitados.<\/p>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios impedem a cobran\u00e7a de tributo no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, caso da LC 190\/22 e, ainda, imp\u00f5e a necessidade de que seja aguardado 90 dias entre a publica\u00e7\u00e3o da respectiva lei e sua vig\u00eancia, protegendo o contribuinte contra situa\u00e7\u00f5es de exig\u00eancias surpresas por parte do Fisco sobre o seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

O Ministro Alexandre de Moraes do STF j\u00e1 proferiu decis\u00f5es nas ADIs 7066, 7070 e 7078 pela constitucionalidade da vig\u00eancia da LC 190\/22 j\u00e1 em 2022, ressaltando n\u00e3o haver necessidade de ser respeitado o princ\u00edpio da anualidade, haja vista a lei n\u00e3o ter majorado ou criado novo tributo, mas apenas realocado a forma de divis\u00e3o das receitas provenientes e introduzido modifica\u00e7\u00f5es nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, por outro lado, j\u00e1 haveria sido respeitado o lapso temporal de 90 dias entre a publica\u00e7\u00e3o e a data de vig\u00eancia da lei, o que autoriza a exig\u00eancia do DIFAL na forma prevista, segundo o STF.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que em 2021, no julgamento conjunto da ADI 5469 e do RE 128019, o STF havia decidido ser inconstitucional a cobran\u00e7a do DIFAL de ICMS na aus\u00eancia de uma lei complementar que regulasse o tema, agora suprida com a LC 190\/22, mas por meio da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a s\u00f3 valeria para aqueles que j\u00e1 haviam ajuizado a\u00e7\u00e3o contestando a legalidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

As modifica\u00e7\u00f5es das regras de cobran\u00e7a do DIFAL se deram em raz\u00e3o do exponencial crescimento das vendas on-line para pessoas f\u00edsicas, e que a grande maioria das empresas de e- commerces e marketplaces est\u00e3o localizadas no sul e sudeste do pa\u00eds, o que fazia com que os<\/p>\n\n\n\n

demais Estados perdessem na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS nas vendas pela internet, j\u00e1 que todo o valor do ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es era recolhido ao Estado do domic\u00edlio do vendedor.<\/p>\n\n\n\n

Antes das novas regras o DIFAL era calculado sobre a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interestaduais de 7% (Esp\u00edrito Santo e Estados da Regi\u00e3o norte, Nordeste e Centro-Oeste) e 12% (Estados da Regi\u00e3o Sul e Sudeste – exceto o Esp\u00edrito Santo), mas s\u00f3 apenas em opera\u00e7\u00f5es em que o consumidor final fosse contribuinte do ICMS, ou seja, pessoa jur\u00eddica com inscri\u00e7\u00e3o Estadual que praticasse atividade de com\u00e9rcio, ficando de fora os n\u00e3o-contribuintes, em sua maioria pessoas f\u00edsicas e que constituem grande parte das opera\u00e7\u00f5es de venda pela internet.<\/p>\n\n\n\n

Com as novas regras, nas opera\u00e7\u00f5es com n\u00e3o-contribuintes o Estado no qual o comprador do produto ou servi\u00e7o reside passou a receber parte do ICMS da opera\u00e7\u00e3o, s\u00f3 que o DIFAL nesses casos \u00e9 calculado sobre a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interestadual do Estado vendedor e a al\u00edquota interna do Estado em que localizado o domic\u00edlio do comprador \u2013 consumidor n\u00e3o- contribuinte do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, nas vendas interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do ICMS<\/u>, o c\u00e1lculo e recolhimento do DIFAL ficar\u00e1 sob a responsabilidade do destinat\u00e1rio da mercadoria (comprador). Por outro lado, nas vendas interestaduais destinadas ao consumidor final n\u00e3o-<\/u> contribuinte do ICMS<\/u>, o c\u00e1lculo e recolhimento dever\u00e1 ser realizado pelo remetente da mercadoria (vendedor), como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, j\u00e1 que o destinat\u00e1rio n\u00e3o tem compet\u00eancia para fazer o recolhimento por ser n\u00e3o-contribuinte do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

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O DIFAL – Diferencial de Al\u00edquota do ICMS, \u00e9 a forma de recolhimento da diferen\u00e7a dos valores apurados entre as al\u00edquotas interestaduais e\/ou interestaduais x internas na venda de mercadorias entre Estados distintos, e visa equalizar a distribui\u00e7\u00e3o das receitas do ICMS quando da aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias por consumidores finais, contribuintes ou n\u00e3o-contribuintes do imposto. 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