A tributa\u00e7\u00e3o sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de software no Brasil vem sendo discutida a mais de 20 anos no STF, quando do julgamento do RE 176.626 passou-se a adotar as express\u00f5es software de \u201cprateleira\u201d ou \u201csob encomenda\u201d para definir a incid\u00eancia do ICMS ou do ISS, e ganhou for\u00e7a em virtude da previs\u00e3o contida no subitem 1.05 da lista anexa da LC 116\/2003, que estabeleceu a incid\u00eancia do ISS nas opera\u00e7\u00f5es de licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de programas<\/u> de computa\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia j\u00e1 vinha se consolidando no sentido de que a comercializa\u00e7\u00e3o de software de prateleira, ou n\u00e3o customizado, atrairia a incid\u00eancia do ICMS, enquanto a comercializa\u00e7\u00e3o do software feito sob encomenda, ou customizado, atrairia a incid\u00eancia do ISS, este \u00faltimo justamente em raz\u00e3o da presen\u00e7a da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os caracterizada pela obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, com a evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia na \u00faltima d\u00e9cada ou na chamada \u201ctecnologia digital\u201d outras formas de disponibiliza\u00e7\u00e3o de software se tornaram comuns e ampliaram as d\u00favidas quanto a tributa\u00e7\u00e3o na comercializa\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00f5es com softwares nos casos em que a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por download<\/u> ou utilizado diretamente atrav\u00e9s da nuvem<\/u> e\/ou servidor, o chamado Software-as-a-Service (SaaS)<\/strong>, afastando a no\u00e7\u00e3o \u00fanica da necessidade de suporte f\u00edsico ou de \u201cprateleira\u201d para a determinar a incid\u00eancia do ICMS, antes j\u00e1 consolidada no STF.<\/p>\n\n\n\n Associado a isso, outra quest\u00e3o que veio \u00e0 tona \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o dos softwares por meio de cess\u00e3o de direito de uso, normalmente feita com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de uma licen\u00e7a permanente ou tempor\u00e1ria, haja vista a possibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o diretamente da nuvem, o que n\u00e3o acontecia com a venda do software f\u00edsico \u201ccaixinha\u201d de prateira, quando a licen\u00e7a adquirida pelo usu\u00e1rio era para uso definitivo do software.<\/p>\n\n\n\n Com todo esse cen\u00e1rio, a quest\u00e3o que j\u00e1 era debatida no STF nas ADIs 1.945\/MT e 5.659\/MG, onde se tentava estabelecer a distin\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de software por meio de download, tomou novos contornos para incluir na discuss\u00e3o, atrav\u00e9s do julgamento do RE 688.223\/PR, a defini\u00e7\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o nos contratos de licen\u00e7a de uso<\/u> de software de prateleira por via de download<\/u> ou na nuvem<\/u>, j\u00e1 que a LC 116\/2003 n\u00e3o fez essa distin\u00e7\u00e3o, fazendo com que diversos Estados editassem leis e passassem a tributar pelo ICMS as opera\u00e7\u00f5es com software de prateleira disponibilizados por meio de download ou na nuvem, ou seja, quando o aplicativo utilizado pelo consumidor n\u00e3o \u00e9 armazenado no disco r\u00edgido do computador do usu\u00e1rio, permanecendo online em tempo integral.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o do julgamento do RE 688.223\/PR, com ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 03\/03\/2022, ficou definida a tese do Tema 590, no sentido de que \u201c\u00e9 constitucional<\/u> a incid\u00eancia do ISS no licenciamento ou na cess\u00e3o de direito de uso<\/u> <\/strong>de programas de computa\u00e7\u00e3o desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa \u00e0 LC n\u00ba 116\/03.\u201d Isto quer dizer que incidir\u00e1 o ISS em qualquer opera\u00e7\u00e3o de licenciamento de software<\/u>, quer sejam feitos de forma personalizada<\/u> ou n\u00e3o personalizados<\/u>, e independentemente se adquiridos por meio de download ou utilizados diretamente atrav\u00e9s da nuvem, j\u00e1 que \u00e9 irrelevante se a licen\u00e7a \u00e9 ou n\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O intenso conflito de compet\u00eancia entre Estados e Munic\u00edpios criou grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica e gerou muitos casos de bitributa\u00e7\u00e3o, haja vista que em raz\u00e3o da normativa contida na LC 116\/2003 a grande maioria dos contribuintes passou a recolher o ISS nesse casos e, simultaneamente, se viram obrigados ao recolhimento do ICMS nas mesmas opera\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o de diversas leis Estaduais nesse sentido, como foi o caso dos Estados de S\u00e3o Paulo de Minas Gerais, que ditaram leis e regulamentaram a cobran\u00e7a do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de disponibiliza\u00e7\u00e3o de software por download ou por meio da nuvem.<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, nos parece que a melhor decis\u00e3o \u00e9 aquela que define a incid\u00eancia do ISS no licenciamento de software, independentemente se adquiridos por meio de download ou utilizados diretamente atrav\u00e9s da nuvem, j\u00e1 que \u00e9 irrelevante se a licen\u00e7a \u00e9 tempor\u00e1ria ou permanente, haja vista n\u00e3o haver transfer\u00eancia de direitos autorais ou de propriedade, permanecendo o licenciador com esses direitos.<\/p>\n\n\n\n Aos contribuintes, \u00e9 importante ficarem atentos \u00e0 postura de cada Munic\u00edpio e Estado ap\u00f3s as decis\u00f5es proferidas pelo STF para saber qual a melhor estrat\u00e9gia a ser adotada, evitando-se indesej\u00e1veis autua\u00e7\u00f5es fiscais, valendo frisar que no RE 688.223 o Ministro Dias Tofoli determinou a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para que a decis\u00e3o retroaja \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o das atas de julgamento das ADIs 1.945 e 5.659.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS recolhidos indevidamente nos 5 anos anteriores \u00e0 decis\u00e3o do STF, por decis\u00e3o dos Ministros, s\u00f3 poder\u00e3o se aproveitar aqueles que j\u00e1 possu\u00edam a\u00e7\u00f5es em curso discutindo as cobran\u00e7as at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o das atas de julgamento em 02\/03\/2021.<\/p>\n\n\n\n