{"id":183,"date":"2022-07-26T14:23:53","date_gmt":"2022-07-26T17:23:53","guid":{"rendered":"https:\/\/martinsviana.com.br\/?p=183"},"modified":"2023-01-10T12:37:35","modified_gmt":"2023-01-10T15:37:35","slug":"tributacao-do-agio-na-aquisicao-de-participacao-societaria-pela-lei-12-973-2014-metodo-de-equivalencia-patrimonial-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/martinsviana.com.br\/tributacao-do-agio-na-aquisicao-de-participacao-societaria-pela-lei-12-973-2014-metodo-de-equivalencia-patrimonial-carf\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o do \u00e1gio na aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria pela lei 12.973\/2014 \u2013 M\u00e9todo de Equival\u00eancia Patrimonial &#8211; CARF"},"content":{"rendered":"\n<p>O tema relativo aos <strong>reflexos fiscais<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es que impliquem aquisi\u00e7\u00e3o de <strong>participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/strong> entre empresas, estejam elas sob algum tipo de controle <strong>societ\u00e1rio<\/strong> ou n\u00e3o, quer dizer, sejam controladas ou controladoras, coligas, independentes, ou ainda pela incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o, \u00e9 de grande repercuss\u00e3o e controv\u00e9rsias, especialmente dentro do <strong>CARF<\/strong>, onde encontram-se ainda em julgamento os principais casos sob o enfoque da legisla\u00e7\u00e3o atual, resultando em processos que tratam de milh\u00f5es de reais em discuss\u00e3o, temas que ainda n\u00e3o foram frontalmente enfrenados pelo <strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A rela\u00e7\u00e3o deste tema com o <strong>planejamento tribut\u00e1rio<\/strong>&nbsp;tem total pertin\u00eancia pois independentemente da grande complexidade das normas inerentes, muitas das autua\u00e7\u00f5es da <strong>Receita Federal<\/strong> est\u00e3o amparadas na falta de fundamento econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o que resultou em \u00e1gio ou des\u00e1gio e na utiliza\u00e7\u00e3o de empresas ve\u00edculos no planejamento tribut\u00e1rio, e que resultam em vantagens na tributa\u00e7\u00e3o sobre eventual lucro auferido nas empresas envolvidas. Isto quer dizer que, a valora\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que fundamenta a apura\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos \u00e9 alvo de intensa fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As medidas tribut\u00e1rias aplicadas a cada caso depender\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil que o contribuinte der a determinada parcela relativa ao \u00e1gio ou des\u00e1gio obtidos na opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e\/ou incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o, e essa qualifica\u00e7\u00e3o pode ser afastada pela autoridade fiscalizadora n\u00e3o s\u00f3 em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o equivocada da legisla\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal, mas tamb\u00e9m pela aplica\u00e7\u00e3o da norma antielisiva prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 e do art. 149 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, sob o fundamento frequente de simula\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o ou mesmo fraude na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela lei 12.973\/14, em continua\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es antes j\u00e1 implementadas pelas leis 11.638\/07 e 11.941\/09, que em conjunto implementaram o IFSR e alinhou a legisla\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil internacional \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a forma de reconhecimento do valor das aquisi\u00e7\u00f5es de um investimento avaliado pelo m\u00e9todo de equival\u00eancia patrimonial passou a ser adotado considerando: (I) o valor patrimonial da participa\u00e7\u00e3o do capital social na empresa investida; (II) a mais ou menos valia, que \u00e9 a diferen\u00e7a entre o valor patrimonial e o valor justo dos ativos adquiridos e na propor\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o no capital social da adquirida e; (III) o \u00e1gio por rentabilidade futura ou <em>goodwill<\/em>, correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre custo de aquisi\u00e7\u00e3o do investimento e a soma do valor patrimonial e a mais ou menos valia.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelas atuais normas cont\u00e1beis \u00e1gio \u00e9 a diferen\u00e7a para mais entre o valor patrimonial da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e valor de custo de aquisi\u00e7\u00e3o avaliado de acordo com o valor justo apurado (valor de mercado) dos ativos e passivos da sociedade investida. Por outro lado, entende-se por des\u00e1gio, ou ganho por compra vantajosa, o valor da diferen\u00e7a para menos entre o valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o e o valor patrimonial da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Ambos os casos devem ser avaliados pelo m\u00e9todo de equival\u00eancia patrimonial, m\u00e9todo cont\u00e1bil que busca a atualiza\u00e7\u00e3o do valor do investimento equivalente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da investidora no patrim\u00f4nio l\u00edquido da sociedade investida, e o reconhecimento e mensura\u00e7\u00e3o devem ser feitos a partir do valor justo dos ativos e passivos e, posteriormente, reconhecendo-se o \u00e1gio e ou <em>goodwill<\/em>, ou des\u00e1gio. O valor justo dos ativos dever\u00e1 ser baseado em laudo elaborado por perito independente e deve ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>O cumprimento das regras cont\u00e1beis e tribut\u00e1rias relativas a mensura\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es e fundamentos econ\u00f4micos da apura\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, des\u00e1gio ou ganho por compra vantajosa, e do \u00e1gio por rentabilidade futura ou <em>goodwill<\/em>, implica naturalmente em reflexo na apura\u00e7\u00e3o do lucro cont\u00e1bil e, por consequ\u00eancia, na apura\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, o ganho por compra vantajosa \u201cdes\u00e1gio\u201d gera lucro na empresa que adquiriu participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, e isso resulta no reconhecimento imediato de lucro no resultado. Por outro lado, o valor do \u00e1gio apurado na incorpora\u00e7\u00e3o de empresa&nbsp;\u00e9 dedut\u00edvel na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda e da contribui\u00e7\u00e3o social sob lucro, o que reduz o imposto a pagar, e por esse motivo \u00e9 alvo de intensa fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal n\u00e3o s\u00f3 pelo fato de envolver opera\u00e7\u00f5es com valores muito significativos, mas tamb\u00e9m pela frequente utiliza\u00e7\u00e3o por parte dos contribuintes das chamadas empresas ve\u00edculos nos modelos de planejamentos tribut\u00e1rios, o que enfrente resist\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o impacto fiscal decorre do simples implemento das regras vigentes estabelecidas pela lei 12.973\/14, j\u00e1 que o reflexo da opera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 impacto diferente no lucro l\u00edquido da empresa dependendo da forma que for reconhecido na contabilidade e, por consequ\u00eancia, na apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda e de da contribui\u00e7\u00e3o sobre o lucro l\u00edquido, demandando a necessidade de uma an\u00e1lise pr\u00e9via e detida sobre os desdobramentos fiscais decorrentes de planejamentos tribut\u00e1rios que envolvem esses aspectos j\u00e1 que as multas aplicadas nos casos de autua\u00e7\u00e3o podem variar entre 75% e 150% sobre o valor do d\u00e9bito apurado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O tema relativo aos reflexos fiscais nas opera\u00e7\u00f5es que impliquem aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria entre empresas, estejam elas sob algum tipo de controle societ\u00e1rio ou n\u00e3o, quer dizer, sejam controladas ou controladoras, coligas, independentes, ou ainda pela incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o, \u00e9 de grande repercuss\u00e3o e controv\u00e9rsias, especialmente dentro do CARF, onde encontram-se ainda em julgamento [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5488,"featured_media":184,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[80,81,82,83,84,85,86,87,55],"class_list":["post-183","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-agio","tag-aquisicao","tag-carf","tag-equivalencia","tag-metodo","tag-participacao","tag-patrimonial","tag-societaria","tag-tributacao"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.1.1 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Tributa\u00e7\u00e3o do \u00e1gio na aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria pela lei 12.973\/2014 \u2013 M\u00e9todo de Equival\u00eancia Patrimonial - CARF - Martins Viana &amp; 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