{"id":185,"date":"2022-08-02T11:20:56","date_gmt":"2022-08-02T14:20:56","guid":{"rendered":"https:\/\/martinsviana.com.br\/?p=185"},"modified":"2023-01-10T12:44:20","modified_gmt":"2023-01-10T15:44:20","slug":"pis-e-cofins-regime-monofasico-no-simples-nacional-nao-incidencia-e-recuperacao-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/martinsviana.com.br\/pis-e-cofins-regime-monofasico-no-simples-nacional-nao-incidencia-e-recuperacao-de-credito\/","title":{"rendered":"PIS e COFINS regime monof\u00e1sico no simples nacional – N\u00e3o incid\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio especial previsto na Lei Complementar 123\/2006 com regras simplificadas para micro e pequenas empresas que possuam receita anual at\u00e9 4.800.000,00 e que tem como caracter\u00edstica principal a simplifica\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo e pagamento de diversos tributos por meio de guia \u00fanica, reduzindo, em tese, a complexidade dos procedimentos fiscais, com menos obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Por ter uma forma de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento simplificada e unificada, muitos contribuintes acabam deixando passar despercebidas as exce\u00e7\u00f5es \u00e0s regras e acabam pagando mais tributos do que deveriam. \u00c9 o caso da tributa\u00e7\u00e3o do PIS e COFINS<\/a> dentro do simples nacional, onde h\u00e1 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es quando a apura\u00e7\u00e3o for pela regra geral, mas n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia quando a apura\u00e7\u00e3o for pelo regime monof\u00e1sico, devendo ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do simples nacional os valores correspondentes aos produtos com incid\u00eancia monof\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n

Em regra geral o regime monof\u00e1sico do PIS e COFINS se assemelha muito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, j\u00e1 que atribui a um determinado contribuinte industrial\/importador, no in\u00edcio da cadeia, a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribui\u00e7\u00e3o (atacadista\/varejista).<\/p>\n\n\n\n

O equ\u00edvoco de muitos contribuintes \u00e9 n\u00e3o se atentarem \u00e0s regras previstas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 1911\/2019 e nas categorias de produtos listados na tabela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), como por exemplo combust\u00edveis, certos produtos farmac\u00eauticos, ve\u00edculos, bebidas, cosm\u00e9ticos, entre outros tantos, sobre os quais incide o regime monof\u00e1sico e que n\u00e3o devem ser tributados no simples nacional, acabando por pagar as contribui\u00e7\u00f5es pela segunda vez sobre as receitas oriundas das vendas realizadas destes produtos, uma vez que o produto j\u00e1 foi tributado de forma antecipada no in\u00edcio da cadeia produtiva, onerando a empresa pela bitributa\u00e7\u00e3o e reduzindo o seu lucro.<\/p>\n\n\n\n

Os produtos sujeitos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica s\u00e3o definidos pela Receita Federal, com frequentes altera\u00e7\u00f5es, e publicados no sitio eletr\u00f4nico do speed.rfb.gov, por meio, por exemplo, das seguintes tabelas:<\/p>\n\n\n\n