A tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS tem sido pauta de muita discuss\u00e3o e diverg\u00eancia nos \u00faltimos anos no \u00e2mbito do TRF e STJ, onde se discute se as isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados seriam ou n\u00e3o tributados pelo IRPJ e CSLL ou se seriam equipar\u00e1veis \u00e0s subven\u00e7\u00f5es para investimento, o que levaria ao afastamento da tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o caso cumpridos os requisitos legais para tanto.<\/p>\n\n\n\n
A celeuma se acirrou ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 160\/2017, que permitiu aos Estados e ao Distrito Federal deliberar, por meio de Conv\u00eanio, sobre a remiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais institu\u00eddos em desacordo com o disposto na al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso XII do \u00a7 2o do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (conv\u00eaniosinstitu\u00eddos no \u00e2mbito do CONFAZ em desacordo com os crit\u00e9rios legais).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a LC 160\/17, em seus art. 9\u00ba e 10\u00ba, equiparou os incentivos e dos benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados \u00e0s subven\u00e7\u00f5es para investimento que, de acordo com o art. 30 da lei 12.973\/2014, n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL para fins de tributa\u00e7\u00e3o no lucro real, desde que tais subven\u00e7\u00f5es sejam registradas no balan\u00e7o patrimonial na conta de reserva de lucros da companhia.<\/p>\n\n\n\n
Antes da edi\u00e7\u00e3o da LC 160\/2017, para n\u00e3o serem tributados pelo IRPJ e CSLL, os contribuintes precisavam comprovar que os benef\u00edcios fiscais no \u00e2mbito do ICMS recebidos eram revertidos para os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos, conforme a legisla\u00e7\u00e3o Estadual que havia concedido a benesse fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, no julgamento do RESp n\u00ba 1.968.755 \u2013 PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, ficou assentado que o art. 10 da LC 160\/17 equiparou os benef\u00edcios fiscais de ICMS \u00e0s subven\u00e7\u00f5es concedidas pelos Estados e, portanto, desnecess\u00e1rio a partir de agora que o contribuinte fa\u00e7a prova de que a aplica\u00e7\u00e3o do saldo positivo advindo do benef\u00edcio tenha sido aplicado especificamente na implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual que concedeu a subven\u00e7\u00e3o, restando, entretanto, ainda obrigat\u00f3ria, o cumprimento dos demais requisitos previstos no art. 30 da lei 12.973\/2014.<\/p>\n\n\n\n
Para os contribuintes, o fato da Uni\u00e3o tentar cobrar tributos sobre incentivos fiscais concedidos pelos Estados acaba por reduzir a benesse fiscal concedida e implica em usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria e ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, j\u00e1 que estaria retirando benef\u00edcio fiscal concedido por ente tribut\u00e1rio distinto, assim como contrariando a l\u00f3gica do benef\u00edcio fiscal que \u00e9 concedido no intuito de fomentar a atividade desenvolvida pela empresa em determinado Estado.<\/p>\n\n\n\n
Outro aspecto relevante e positivo para os contribuinte \u00e9 a possibilidade de buscar a restitui\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL recolhidos a maior nos \u00faltimos 5 anos por conta da tributa\u00e7\u00e3o sofrida entre a edi\u00e7\u00e3o da LC 160\/2017 e a decis\u00e3o agora proferida pelo STJ, valendo lembra que o entendimento ainda n\u00e3o foi sedimentado por meio recurso repetitivo no STJ e, por isso, o tema ainda deve ser enfrentado com cautela pelos contribuintes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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