As d\u00edvidas contra\u00eddas pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios com pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas em raz\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o judicial definitiva pelas respectivas Fazendas P\u00fablicas s\u00e3o pagas por meio da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou de RPV (requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor), \u00e0 depender do valor do cr\u00e9dito a ser recebido.<\/p>\n\n\n\n
Em geral, valores superiores a 60 mil reais ser\u00e3o pagos por meio de precat\u00f3rio, que s\u00e3o formaliza\u00e7\u00f5es de requisi\u00e7\u00f5es de pagamento de determinada quantia, devida pela Fazenda P\u00fablica, assim como pelas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es. A forma de pagamento desta obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que fixou as regras fundamentais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de pagar dos entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O \u00a7\u00ba 13\u00ba do art. 100 da CF prev\u00ea a possibilidade da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios: O credor poder\u00e1 ceder, total ou parcialmente, seus cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia do devedor, n\u00e3o se aplicando ao cession\u00e1rio o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba.<\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a Receita Federal vem adotando o entendimento de que os valores decorrentes do recebimento da cess\u00e3o de direitos de precat\u00f3rios devem ser tributados pelo ganho de capital \u00e0 al\u00edquota de 15%. Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF03 n\u00ba 3021 de 2019<\/span>, a RFB afirmou que a cess\u00e3o de direitos representados por cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos contra a Fazenda P\u00fablica (precat\u00f3rio) est\u00e1 sujeita \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital, sobre o qual incidir\u00e1 imposto de renda na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, na vis\u00e3o da RFB quando h\u00e1 cess\u00e3o de direitos de cr\u00e9dito o titular do precat\u00f3rio n\u00e3o teve nenhum custo na sua aquisi\u00e7\u00e3o e por isso n\u00e3o recolheu qualquer imposto, j\u00e1 que ainda n\u00e3o recebeu efetivamente os valores, devendo ser tributado pelo ganho de capital, considerando a diferen\u00e7a positiva entre o valor da aliena\u00e7\u00e3o e o custo da aquisi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, como fundamento no \u00a7 2\u00aa do artigo 3\u00ba da Lei 7.713\/88. Pela tese da RFB o ganho de capital ser\u00e1 calculado sobre o valor que efetivamente o precat\u00f3rio foi cedido (total ou parcial), mesmo que tenha havido des\u00e1gio na cess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, se um precat\u00f3rio de 100 mil reais foi cedido a terceiro por 80 mil reais, ou seja, com des\u00e1gio de 20 mil reais, o ganho de capital dever\u00e1 ser calculado sobre a base de c\u00e1lculo de 80 mil reais, que \u00e9 a diferen\u00e7a entre zero e 80, j\u00e1 que ainda n\u00e3o houve tributa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do precat\u00f3rio ainda n\u00e3o ter sido pago pelo ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o STJ, ao julgar o REsp 1.785.762, entendeu que n\u00e3o incide imposto de renda sobre o pre\u00e7o recebido em virtude de cess\u00e3o de precat\u00f3rio com des\u00e1gio<\/span><\/em>, pois n\u00e3o implica ganho de capital o recebimento de valor inferior ao valor do cr\u00e9dito cedido, especialmente por se tratarem de opera\u00e7\u00f5es distintas, aquela que cede os direitos credit\u00f3rios (disponibilidade jur\u00eddica) e aquela que efetivamente paga o valor do cr\u00e9dito (disponibilidade financeira).<\/p>\n\n\n\n Neste caso, existem duas opera\u00e7\u00f5es distintas, uma primeira quanto ao recebimento dos valores negociados na cess\u00e3o de cr\u00e9dito pelo titular do precat\u00f3rio, onde n\u00e3o haver\u00e1 ganho de capital no recebimento de valores com des\u00e1gio, segundo o STJ, e uma segunda opera\u00e7\u00e3o na ocasi\u00e3o do pagamento do precat\u00f3rio pelo ente p\u00fablico, momento no qual o cession\u00e1rio (aquele que comprou o precat\u00f3rio) suportar\u00e1 o pagamento do tributo que a ele compete.<\/p>\n\n\n\n Apenas neste segundo momento \u00e9 que haver\u00e1 o pagamento do imposto de renda, que ser\u00e1 de at\u00e9 27,5% sobre o valor recebido pelo cession\u00e1rio, e que n\u00e3o se confunde com ganho de capital, importando salientar que mesmo que o valor recebido seja um valor elevado isto n\u00e3o quer dizer que a al\u00edquota incidente ser\u00e1 a maior de 27,5%, j\u00e1 que nos casos em que o valor pago seja relativo a valores pagos cumulativamente, como pens\u00f5es, f\u00e9rias, sal\u00e1rios, entre outros, a al\u00edquota a incidir ser\u00e1 a que corresponda ao valor mensal que teoricamente incidiria caso os valores tivessem sido pagos mensalmente ao titular do cr\u00e9dito, seguindo o crit\u00e9rio do art. 12-A da 7.713\/88 que foi alterado em 2015 justamente para corrigir esse problema da aplica\u00e7\u00e3o equivocada da al\u00edquota sobre o total do valor recebido.<\/p>\n\n\n\n O cerne da quest\u00e3o julgada pelo STJ \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o entre disponibilidade econ\u00f4mica<\/span> e disponibilidade financeira.<\/span> Nesse sentido, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no caso do precat\u00f3rio, referente ao imposto de renda, nasce com a ocorr\u00eancia do fato gerador que \u00e9 o direito ao recebimento do cr\u00e9dito (disponibilidade econ\u00f4mica) e que faz incidir o imposto de renda, entretanto, o momento do pagamento<\/span> do imposto s\u00f3 se dar\u00e1 com o efetivo recebimento do valor recebido pelo titular do cr\u00e9dito (disponibilidade financeira), segundo crit\u00e9rio estabelecido no art. 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, isto quer dizer que o titular do cr\u00e9dito do precat\u00f3rio ainda n\u00e3o recebeu efetivamente os valores quando fez a cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos \u00e0 terceira pessoa, de modo que embora j\u00e1 tenha havido a incid\u00eancia do imposto, segundo o crit\u00e9rio material do art. 43 do CTN, ainda n\u00e3o h\u00e1 que se falar no seu recolhimento, que recair\u00e1 sobre a pessoa do cession\u00e1rio quando do efetivo pagamento do valor pelo ente p\u00fablico, segundo o crit\u00e9rio temporal previsto no art. 46 da Lei n\u00ba 8.541\/92 (art. 718 do RIR\/99).<\/p>\n\n\n\n Isto porque, o art. 123, do CTN disp\u00f5e que salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes, <\/em>ou seja, em termos conceituais, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, neste caso, j\u00e1 nasce com disponibilidade econ\u00f4mica, sendo que eventual futura negocia\u00e7\u00e3o entre particulares n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar a previs\u00e3o da lei tribut\u00e1ria que prev\u00ea o pagamento do imposto de renda apenas no momento do recebimento do valor, seja pelo titular do precat\u00f3rio, seja pelo cession\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por \u00faltimo, vale destacar que nem todo valor pago por meio de precat\u00f3rio est\u00e1 sujeito a incid\u00eancia de imposto de renda. \u00c9 importante estar atendo a natureza do cr\u00e9dito recebido, j\u00e1 que alguns cr\u00e9ditos que possuem natureza indenizat\u00f3ria n\u00e3o se sujeitam ao imposto e devem ser declarados como rendimentos isentos e n\u00e3o-tribut\u00e1veis, assim como cr\u00e9ditos de natureza trabalhistas que podem j\u00e1 ter sofrido a incid\u00eancia do imposto de renda retido na fonte na sua origem, de modo que n\u00e3o devem ser tributado novamente no momento do pagamento do precat\u00f3rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As d\u00edvidas contra\u00eddas pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios com pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas em raz\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o judicial definitiva pelas respectivas Fazendas P\u00fablicas s\u00e3o pagas por meio da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou de RPV (requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor), \u00e0 depender do valor do cr\u00e9dito a ser recebido. 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