E devida a restitui\u00e7\u00e3o ou creditamento da diferen\u00e7a do ICMS-ST (regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente) pago a maior se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida. O entendimento foi utilizado pelo STJ para fundamentar a decis\u00e3o de que o contribuinte substitu\u00eddo que teve a reten\u00e7\u00e3o do tributo pelo contribuinte substituto nas etapas anteriores da opera\u00e7\u00e3o em bases maiores do que aquela que efetivamente se concretizou na venda final do produto ao consumidor final tem o direito de restitui\u00e7\u00e3o sem a necessidade de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o do contribuinte substituto.<\/p>\n\n\n\n
No sistema de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente o contribuinte do in\u00edcio da cadeia de opera\u00e7\u00f5es (que pode incluir industrial, distribuidores e varejistas) tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de recolher o ICMS-ST de toda a opera\u00e7\u00e3o com base em um valor estimado ou presumido pelo qual o produto ser\u00e1 comercializado na \u00faltima etapa da opera\u00e7\u00e3o, considerando os valores que ser\u00e3o agregados ao produto em cada etapa de produ\u00e7\u00e3o, desobrigando que os demais contribuintes precisem realizar o recolhimento nas demais etapas.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o \u00e9 que como esse c\u00e1lculo \u00e9 feito com base em um valor estimado ou presumido de venda do produto ao final da opera\u00e7\u00e3o de toda cadeia \u00e9 comum que ao final o produto seja vendido por um valor menor do que o estimado no in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o, gerando um recolhimento a maior de ICMS-ST e um aumento na carga tribut\u00e1ria suportada pelo contribuinte substitu\u00eddo. Lembrando que, nos casos de recolhimento correto o ICMS-ST n\u00e3o confere direito a tomada de cr\u00e9dito do tributo na entrada para compensa\u00e7\u00e3o na sa\u00edda, como nos casos do ICMS normal.<\/p>\n\n\n\n
Baseada no art. 166 do CTN, a discuss\u00e3o do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem transfer\u00eancia do encargo j\u00e1 \u00e9 antiga nos tribunais j\u00e1 que o dispositivo prev\u00ea que \u201ca restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro somente ser\u00e1 feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb\u00ea-la.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS comum, sem substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o STJ j\u00e1 decidiu uma discuss\u00e3o antiga que envolvia o consumidor final, no sentido de que para os recolhimentos a maior ou indevidos realizados, apenas o contribuinte de direito \u00e9 que possui legitimidade para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o junto ao Estado, e n\u00e3o o consumidor final, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria se d\u00e1 entre Estados e contribuintes de direito, n\u00e3o envolvendo o contribuinte de fato (consumidor final).<\/p>\n\n\n\n
Importante fazer a distin\u00e7\u00e3o conceitual entre contribuinte de direito e de fato. Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto (aquele que faz parte da cadeia produtiva agregando valor ao produto). Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o \u00f4nus fiscal (a \u00faltima figura da cadeia de opera\u00e7\u00f5es \u2013 o consumidor final do produto). Esse aspecto \u00e9 de import\u00e2ncia fundamental na solu\u00e7\u00e3o dos problemas de restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O STJ sustenta que “\u00e9 desnecess\u00e1ria qualquer autoriza\u00e7\u00e3o do contribuinte de fato ao de direito, ou deste \u00e0quele”. Diz claramente que “por sua pr\u00f3pria conta, poder\u00e1 o contribuinte de fato postular o ind\u00e9bito, desde que j\u00e1 recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco”. J\u00e1 o contribuinte de fato, segundo o STJ, “n\u00e3o poder\u00e1 acionar diretamente o Estado, por n\u00e3o ter com este nenhuma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Em suma, o direito subjetivo \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito”.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, o tema deste artigo busca esclarecer o direito do contribuinte substitu\u00eddo ao ressarcimento do ICMS-ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) nos casos em que a base de c\u00e1lculo presumida no in\u00edcio n\u00e3o tenha se concretizado ao final, gerando um recolhimento a maior pelo \u00faltimo sujeito da cadeia produtiva, normalmente um varejista (n\u00e3o estamos falando do consumidor final), e que poder\u00e1 pleitear o direito ao cr\u00e9dito para posterior compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento junto ao fisco estadual, sem a observ\u00e2ncia do disposto no art. 166 que disp\u00f5e da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do contribuinte anterior para pedidos de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada pela 2\u00aa turma do STJ no recurso especial n\u00ba REsp 525625\/RS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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