A compensa\u00e7\u00e3o est\u00e1 disciplinada no artigo 74 da Lei 9.430\/1996. Se o contribuinte possui cr\u00e9dito, pode usar para compensar d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entre as trocas poss\u00edveis, temos a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que nada mais \u00e9 do que utilizar o precat\u00f3rio para abater d\u00edvidas tribut\u00e1rias que a empresa tenha com o ente p\u00fablico, devedor do t\u00edtulo judicial.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, o STJ em sede de Recurso especial repetitivo, atrav\u00e9s do Tema 228\/STJ, firmou tese jur\u00eddica, dispondo que o contribuinte pode optar por receber, por meio de precat\u00f3rio ou por compensa\u00e7\u00e3o, o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio certificado por senten\u00e7a declarat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, uma vez negada a homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio, o contribuinte n\u00e3o pode reiterar o pedido em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo d\u00e9bito, ainda que apresente cr\u00e9dito fiscal distinto. A decis\u00e3o foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), para a qual n\u00e3o se admite nova declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de d\u00e9bito que j\u00e1 tenha sido objeto de compensa\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o homologada, nos termos do artigo 74, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso V, da Lei 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito com cr\u00e9dito de precat\u00f3rio cuja titularidade seja de pessoa jur\u00eddica distinta da que comp\u00f5e a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, conforme Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na qual recentemente disponibilizou a edi\u00e7\u00e3o 177 do Jurisprud\u00eancia em Teses, sobre o tema ICMS \u2013 Imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Recomenda-se aos empres\u00e1rios an\u00e1lise criteriosa sobre poss\u00edveis cr\u00e9ditos a serem compensados, a fim de evitar autua\u00e7\u00f5es, bem como execu\u00e7\u00f5es fiscais, atrav\u00e9s de criterioso planejamento, em raz\u00e3o das diversas altera\u00e7\u00f5es jurisprudenciais sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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