O STF retomou o julgamento do recurso extraordin\u00e1rio 714.139 SC que pretende definir a tese sobre a validade das al\u00edquotas diferenciadas de ICMS sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o chegou ao STF e foi definida como sendo de repercuss\u00e3o geral (Tema 745) ap\u00f3s consumidores de diversos Estados contestarem o fato de que a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas deveria respeitar os princ\u00edpios da seletividade e da essencialidade, considerando, para tanto, que quanto mais essencial o produto, menor dever\u00e1 ser a al\u00edquota de ICMS incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o, em respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 como negar que o fornecimento de energia el\u00e9trica se trata de produto absolutamente essencial a vida humana moderna e que, por isso, tem pesada influencia na vida financeira dos consumidores de todas as classes, incluindo pequenas e grandes empresas.<\/p>\n\n\n\n
No caso do Rio de Janeiro, a lei 2.657\/96 disp\u00f5e no art. 14, VI, que as al\u00edquotas incidentes sobre a energia el\u00e9trica podem variar entre 12% e 28%, a depender do tipo de consumidor e carga utilizada, mas j\u00e1 chegaram a patamares maiores no passado, contrariando os princ\u00edpios constitucionais da seletividade\/essencialidade.<\/p>\n\n\n\n
O \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ\/RJ j\u00e1 declarou a inconstitucionalidade do art. 14, VI, “b”, da Lei n\u00ba 2.657\/96, do Estado do Rio de Janeiro, que fixava em 25% a al\u00edquota de ICMS sobre a energia el\u00e9trica, por ofensa aos princ\u00edpios citados, previstos no art. 155, \u00a7 2\u00ba, III, CF, reduzindo-se, por ora, a al\u00edquota de 18%.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, embora a quest\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 pacificada ap\u00f3s o t\u00e9rmino do julgamento do Tema 745 pelo STF, in\u00fameras s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es nos Tribunais pelo pa\u00eds, muitas destas favor\u00e1veis aos consumidores, deferindo liminares para suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante dep\u00f3sitos, sendo que, em caso de decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, h\u00e1 possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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