Nesta quarta-feira (5), o presidente sancionou a Lei Complementar 190\/2022, na qual regulamenta a cobran\u00e7a do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) nas vendas de produtos e servi\u00e7os nos casos em que o consumidor final reside em um estado diferente de onde o item foi originado \u2014 caso das compras feitas online.<\/p>\n\n\n\n
A lei era uma exig\u00eancia do STF para garantir, a partir de 2022, o recolhimento de parte do imposto nas vendas dos estados produtores para aqueles onde est\u00e3o os consumidores.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s uma longa disputa judicial, o Supremo declarou no in\u00edcio de 2021 que a tributa\u00e7\u00e3o era inconstitucional, devido \u00e0 falta de regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar. Mas permitiu aos estados mantivessem a cobran\u00e7a at\u00e9 final do ano passado, para n\u00e3o prejudicar o caixa dos Estados.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, considerando a data de san\u00e7\u00e3o da lei, a diferen\u00e7a do ICMS s\u00f3 poder\u00e1 ser cobrada a partir de 2023, uma vez que dever\u00e1 ser respeitando o princ\u00edpio da anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n
A ado\u00e7\u00e3o dessa modalidade de recolhimento tenta equilibrar a reparti\u00e7\u00e3o do ICMS diante do aumento do com\u00e9rcio pela internet, em que um produto \u00e9 produzido num estado, mas pode ser estocado num centro de distribui\u00e7\u00e3o e vendido em outros locais.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, considerando a premente possibilidade da cobran\u00e7a do Difal ainda em 2022, acreditamos que a mat\u00e9ria dever\u00e1 chegar novamente no STF, raz\u00e3o pela qual orientamos as empresas a s\u00f3 deixarem de recolherem o tributo e fazer o dep\u00f3sito judicial ap\u00f3s ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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