A Lei de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria advinda pela Lei n\u00ba 13.988\/2020 trouxe grande inova\u00e7\u00e3o em prol do Fisco e dos contribuintes, possibilitando a resolu\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio das empresas e das pessoas f\u00edsicas, podendo ser parcelado em at\u00e9 145 meses, com descontos de at\u00e9 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de at\u00e9 70% do valor total da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
O escrit\u00f3rio Martins Viana tem assessorado contribuintes de diferentes perfis e monitorado as informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas acerca de cada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pactuada no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com nosso s\u00f3cio Celso Viana, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem sido utilizada de forma positiva, trazendo benef\u00edcios para ambas as partes \u2013 contribuintes, que conseguem regularizar d\u00e9bitos de forma mais eficiente, possibilitando a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal para manuten\u00e7\u00e3o das suas atividades e obten\u00e7\u00e3o da CND e, Fisco, que atrav\u00e9s de pol\u00edtica fiscal, poder\u00e1 receber os valores mais rapidamente e com menores custos em compara\u00e7\u00e3o com a via judicial.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem permanecido aberta a negocia\u00e7\u00f5es com diferentes tipos de formatos de pagamento, parcelamento e garantias, cujo objetivo \u00e9 extinguir lit\u00edgios, atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de acordos, com descontos de multas, juros e encargos.<\/p>\n\n\n\n
Vale frisar que a crise financeira que atingiu o pa\u00eds e a necessidade de se incentivar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o t\u00e9rmino de lit\u00edgios, bem como, apoiar contribuintes que enfrentam situa\u00e7\u00e3o de crise financeira, impulsionaram a regulamenta\u00e7\u00e3o e a viabiliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, permitindo, com isso, uma maior aproxima\u00e7\u00e3o entre o \u00f3rg\u00e3o arrecadador e os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tem sua natureza jur\u00eddica prevista no artigo 171, do CTN, sendo regulamentada pela Lei 13.988\/2020, representa um mecanismo de interven\u00e7\u00e3o do Estado no sentido de promover a gest\u00e3o de conflitos emergentes da resist\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio unilateralmente imposto, sendo outorgada certa discricionariedade \u00e0 autoridade fiscal para celebra\u00e7\u00e3o do acordo, atrav\u00e9s das concess\u00f5es e par\u00e2metros dispostos na Lei da Transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante o desafio em a autoridade, Procurador da Fazenda Nacional, n\u00e3o extrapolar o poder que lhe foi conferido pela lei e ao mesmo tempo ter que avaliar quais concess\u00f5es devem ser realizadas aos contribuintes em cada caso, sem d\u00favida, representa, um ve\u00edculo de coordena\u00e7\u00e3o de interesses, no qual o consenso \u00e9 constitu\u00eddo em fun\u00e7\u00e3o do objetivo de eliminar controversa e promover a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo tribut\u00e1rio pelo pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Nestas condi\u00e7\u00f5es, os artigos 2\u00ba e 10\u00ba da Lei n\u00ba 13.988\/2020 preveem as hip\u00f3teses de transa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em d\u00edvida ativa (ades\u00e3o e por proposta individual), portanto, trata-se de negocia\u00e7\u00e3o que pode ocorrer em duas modalidades<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por ades\u00e3o, oferecida proativamente pelo Fisco para os contribuintes, por meio do portal da PGFN, apresenta formato padronizado, em que os requisitos e benef\u00edcios s\u00e3o preestabelecidos pelo Fisco, portanto, as condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o pr\u00e9-determinadas pela PGFN em cada caso, cabendo ao contribuinte aceitar ou recusar o plano proposto, sem possibilidade de ofertar contrapropostas. Geralmente aquelas d\u00edvidas inferiores a R$ 15 milh\u00f5es, a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o dever\u00e1 ser instrumento utilizado, com parcelamento em at\u00e9 100 parcelas, com a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor de juros, multas e encargos legais.<\/p>\n\n\n\n A segunda modalidade \u00e9 a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual, s\u00e3o os casos de empresas ou pessoas f\u00edsicas com d\u00edvidas fiscais superiores a R$ 15 milh\u00f5es. Nesta modalidade, a lei permite que o contribuinte parcele a d\u00edvida em at\u00e9 145 meses, a depender do agente econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n A grande vantagem da transa\u00e7\u00e3o individual, cujas parcelas e descontos podem variar de acordo com as negocia\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da empresa, cabendo ao contribuinte, junto \u00e0 sua assessoria jur\u00eddica, desenhar o plano de pagamento. Isto porque, \u00e9 poss\u00edvel, ainda, a obten\u00e7\u00e3o de morat\u00f3ria, ou seja, obten\u00e7\u00e3o de car\u00eancia para in\u00edcio do pagamento. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel cumular a transa\u00e7\u00e3o com outras figuras alternativas, como o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, em que \u00e9 vi\u00e1vel parcelamento em at\u00e9 120 meses.<\/p>\n\n\n\n Nessa modalidade, o contribuinte e sua assessoria especializada estruturam como a d\u00edvida ser\u00e1 quitada de forma individual. Isto porque, a empresa ou o indiv\u00edduo leva esse plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal para a as autoridades fiscais e, ent\u00e3o, negociar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es para pagamento da d\u00edvida, como o n\u00famero de parcelas, descontos, com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e quais garantias colocar\u00e1 \u00e0 mesa.<\/p>\n\n\n\n Na modalidade individual, a autoridade fiscal pode aceitar a celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o desejada pelo contribuinte ou devolver uma contraproposta, possibilitando assim, a negocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de maneira individualizada, incentivando a cultura de di\u00e1logo e transpar\u00eancia entre fisco e contribuinte, permitindo encontrar solu\u00e7\u00f5es para a regulariza\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio efetivamente adequadas para aquele determinado contribuinte, flexibilizando regras passadas, que impediam a negocia\u00e7\u00e3o direta com a PGFN.<\/p>\n\n\n\n Por fim, desde meados de 2021 o Poder Judici\u00e1rio tem exigido das empresas que buscam a recupera\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m do plano para pagamento da d\u00edvida privada \u2013 junto a bancos e demais credores \u2013 um plano de regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Isso porque a reforma na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias (14.112\/2020) trouxe um novo dispositivo para dar encaminhamento a essas d\u00edvidas fiscais, que antes n\u00e3o contavam com qualquer ferramenta que facilitasse sua quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Neste caso, a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 utilizar dos mecanismos da lei referida para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, assim como buscar a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual de forma excepcionais com PGFN, buscando condi\u00e7\u00f5es mais flex\u00edveis e aderentes \u00e0 sua realidade financeira e empresarial espec\u00edfica, atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de plano de pagamento, devendo demonstrar a viabilidade econ\u00f4mica para sua execu\u00e7\u00e3o, conjugando mais a flexibiliza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico em prol da manuten\u00e7\u00e3o do agente econ\u00f4mico em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que embora a Lei 13.988\/2020 \u00e9 um marco na evolu\u00e7\u00e3o em prol do Fisco e Contribuintes, deixando de lado t\u00e3o somente o princ\u00edpio do interesse p\u00fablico, mas criando mecanismos de colabora\u00e7\u00e3o, atrelado ao princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, com a finalidade de promover pol\u00edtica fiscal, com vista a atingir objetivos socioecon\u00f4micos, em contrapartida, permite ao contribuinte regularizar seu passivo fiscal, com redu\u00e7\u00f5es significativa, sendo important\u00edssimo instrumento de planejamento tribut\u00e1rio, uma vez que permite a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito, execu\u00e7\u00f5es contra a empresa e\/ou s\u00f3cios, possibilitando a obten\u00e7\u00e3o de Certid\u00f5es Negativas para reestrutura\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n Portanto, ainda que a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial utilize os mecanismos da lei referida para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, tamb\u00e9m poder\u00e1 buscar a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual com a PGFN, buscando condi\u00e7\u00f5es mais flex\u00edveis e aderentes \u00e0 sua realidade financeira e empresarial espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Embora a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria busca a compatibiliza\u00e7\u00e3o e minimiza\u00e7\u00e3o dos sacrif\u00edcios envolvidos, como instrumento de est\u00edmulo a determinados setores em situa\u00e7\u00e3o de crise, permitindo a manuten\u00e7\u00e3o das atividades do agente econ\u00f4mico, assim como a gera\u00e7\u00e3o de empregos, o instrumento tamb\u00e9m \u00e9 uma ferramenta de controle do Fisco, podendo ser rescindido em caso de n\u00e3o adimplemento das parcelas, com o consequente retorno ao patamar inicial, com as garantias podendo ser executadas, inclusive, perdendo outros benef\u00edcios da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 fundamental que a empresa procure por uma assessoria jur\u00eddica com experi\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, ficando o escrit\u00f3rio Martins Viana \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus clientes para assessor\u00e1-lo no plano de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria advinda pela Lei n\u00ba 13.988\/2020 trouxe grande inova\u00e7\u00e3o em prol do Fisco e dos contribuintes, possibilitando a resolu\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio das empresas e das pessoas f\u00edsicas, podendo ser parcelado em at\u00e9 145 meses, com descontos de at\u00e9 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite […]<\/p>\n","protected":false},"author":5488,"featured_media":158,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-209","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n