Quest\u00e3o de grande relev\u00e2ncia nos processos que envolvem empresas com plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado \u00e9 a discuss\u00e3o a cerca da possibilidade do credor que j\u00e1 possui seu cr\u00e9dito habilitado na RJ poder ingressar com a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra terceiros avalistas ou fiadores.<\/p>\n\n\n\n
Em curtas linhas, aval \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria unilateral, feita por terceiros, que garante o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o contida em um t\u00edtulo. \u00c9 uma obriga\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e que sempre ser\u00e1 prestado no pr\u00f3prio t\u00edtulo de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
A d\u00favida surge quanto a possibilidade de os credores, durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, executarem as garantias dadas por terceiros avalistas ou fiadores.<\/p>\n\n\n\n
Na recupera\u00e7\u00e3o judicial ficam automaticamente suspensas todas as a\u00e7\u00f5es que afetem o patrim\u00f4nio da empresa e, posteriormente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do plano, ficam os credores sujeitos ao recebimento dos cr\u00e9ditos nos moldes do plano aprovado, assim como impedidos de prosseguir com a cobran\u00e7a judicial paralela.<\/p>\n\n\n\n
Muitas institui\u00e7\u00f5es financeiras t\u00eam buscado alternativas para cobrar os cr\u00e9ditos, haja vista que, com a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial o valor do cr\u00e9dito tende a sofrer um des\u00e1gio que acaba por causar preju\u00edzos, al\u00e9m da previs\u00e3o de pagamento ser estendida de forma muito superior a aquela inicialmente prevista.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 59 da lei 11.101\/2005 (lei de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancias) determina que o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem preju\u00edzo das garantias, observado o<\/u> disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 50 desta Lei.<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o \u00a7 1\u00ba do art. 50 disp\u00f5e que os credores do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial conservam seus direitos e privil\u00e9gios contra os coobrigados, fiadores e obrigados<\/u> de regresso,<\/u> <\/em>sendo, portanto, v\u00e1lida eventual a\u00e7\u00e3o do credor da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial contra os garantidores da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Em contrapartida, com rela\u00e7\u00e3o ao avalista garantidor, o argumento a favor \u00e9 de que com a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o a d\u00edvida principal sofreria nova\u00e7\u00e3o<\/u> (artigo 59, da Lei), cujos efeitos devem ser estendidos tamb\u00e9m aos coobrigados.<\/p>\n\n\n\n Outros dois argumentos para a impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o contra o avalista s\u00e3o a impossibilidade de buscar o ressarcimento do cr\u00e9dito por duas vias simult\u00e2neas \u2013 com a habilita\u00e7\u00e3o no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e pela via da execu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e, que com a implementa\u00e7\u00e3o do plano inexistiria mora em curso, o que n\u00e3o justificaria a execu\u00e7\u00e3o contra o garantidor.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, percebemos que o tema \u00e9 controverso nos Tribunais, inclusive no STJ, que recentemente decidiu, no RESp 1.829.790, de relatoria da Nancy Andrighi, que no caso de cr\u00e9ditos oriundos de aval, sua submiss\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o depende da verifica\u00e7\u00e3o da caracter\u00edstica da garantia prestada: se realizada a t\u00edtulo gratuito, aplica-se o artigo 5\u00ba da Lei 11.101\/2005 para afastar o cr\u00e9dito do processo; se prestada a t\u00edtulo oneroso, o cr\u00e9dito se sujeita aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 49 da lei<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A ministra lembrou que os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 49 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o estipulam cr\u00e9ditos que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o, entre os quais<\/u> n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo o aval<\/u>. Contudo, a ministra ressaltou que o artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo I, da Lei 11.101\/2005 afasta expressamente a exigibilidade das obriga\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo gratuito<\/u> da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a ministra, no meio empresarial, \u00e9 normal que as rela\u00e7\u00f5es negociais envolvam a presta\u00e7\u00e3o de garantias em contrapartida a algum ato praticado \u2013 ou que ser\u00e1 praticado \u2013 pelo avalizado ou por terceiros.<\/p>\n\n\n\n “Nessas hip\u00f3teses, portanto \u2013 em que a declara\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria em quest\u00e3o assume contornos de natureza onerosa \u2013, a norma do artigo 5\u00ba, I, da lei n\u00e3o tem aplicabilidade, devendo o cr\u00e9dito correspondente, por imperativo l\u00f3gico, sujeitar-se aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial”, disse a ministra.<\/p>\n\n\n\n \u00c9, portanto, um tema sens\u00edvel e de repercuss\u00e3o financeira elevada, haja vista que em muitos casos referem-se a garantias de alto valor e impactam diretamente no cumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, sem deixar de lembrar que em muitos casos os avalistas s\u00e3o os pr\u00f3prios s\u00f3cios das empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Quest\u00e3o de grande relev\u00e2ncia nos processos que envolvem empresas com plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado \u00e9 a discuss\u00e3o a cerca da possibilidade do credor que j\u00e1 possui seu cr\u00e9dito habilitado na RJ poder ingressar com a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra terceiros avalistas ou fiadores. Em curtas linhas, aval \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria unilateral, feita por terceiros, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5488,"featured_media":159,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-210","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n