Para as empresas enquadradas no sistema n\u00e3o cumulativo de apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e a COFINS, uma das quest\u00f5es mais relevantes, ou talvez a mais relevante de todas no momento do recolhimento do tributo \u00e9 saber quais s\u00e3o os insumos que poder\u00e3o ser considerados v\u00e1lidos para tomada de cr\u00e9dito e, que, posteriormente, ser\u00e3o compensados do valor total das contribui\u00e7\u00f5es a pagar.<\/p>\n\n\n\n
Por muito tempo discutiu-se na doutrina e nos tribunais o conceito de insumo para a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e por muito tempo considerou-se que insumo seria toda mat\u00e9ria prima que efetivamente aderisse ao novo produto ou que tivesse contato f\u00edsico direto na produ\u00e7\u00e3o do produto final elaborado. Esta defini\u00e7\u00e3o utilizava como base o conceito de insumo previsto na legisla\u00e7\u00e3o do IPI \u2013 imposto sobre produto industrializado, ou seja, ficava restrito \u00e0s mat\u00e9rias-primas e produtos intermedi\u00e1rios que se consumiam de maneira direta no processo produtivo. As exce\u00e7\u00f5es ficavam por conta das autoriza\u00e7\u00f5es expressas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o do Pis e da Cofins, leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, respectivamente, relativamente aos insumos que poderiam ser utilizados na apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos independentemente da adequa\u00e7\u00e3o ao conceito pr\u00e9-estabelecido.<\/p>\n\n\n\n
No CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, \u00f3rg\u00e3o que julga os recursos oriundos de processos administrativos fiscais, a quest\u00e3o sempre foi controversa, com decis\u00f5es contradit\u00f3rias e sem seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes. Entretanto, em 2018, o STJ concluiu o julgamento dos recursos repetitivos (RESp 1.221.170) e decidiu que as restri\u00e7\u00f5es previstas nas instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal n\u00ba 247 e 404 eram impr\u00f3prias por ofensa direta ao pr\u00f3prio sistema n\u00e3o cumulativo previsto nas leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, que \u00e9 a t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o onde o imposto pago na etapa anterior ser\u00e1 descontado na etapa subsequente, utilizando como base de c\u00e1lculo somente a diferen\u00e7a dos valores entre as etapas (valor acrescido ou agregado).<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, vale a regra fixada pelo STJ em que deve-se observar os crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia da despesa relativa ao insumo utilizado, em linha com a mesma caracter\u00edstica da apura\u00e7\u00e3o do IRPJ, ou seja, todo insumo que for essencial para a produ\u00e7\u00e3o do bem poder\u00e1 ter seu valor considerado para fins de creditamento e posteriormente compensa\u00e7\u00e3o do valor do tributo a pagar.<\/p>\n\n\n\n
As teses firmas pela corte e que teve a Ministra Regina Helena Costa como relatora foram:<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 ilegal a disciplina de creditamento prevista nas instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita 247 e 404 porquanto compromete a efici\u00eancia do sistema de n\u00e3o cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, tal como definida nas leis 10.637\/02 e 10.833\/03.”<\/p>\n\n\n\n
“O conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item, bem ou servi\u00e7o para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte.”<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, o STJ deu efetiva aplicabilidade ao princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-cumulatividade, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, que na defici\u00eancia quanto a sua aplica\u00e7\u00e3o contribu\u00eda para o tratamento desigual entre contribuintes que atuassem em atividades distintas, seja na ind\u00fastria, com\u00e9rcio ou servi\u00e7os, pois os crit\u00e9rios de restri\u00e7\u00f5es aplicados n\u00e3o eram coerentes, levando os contribuintes a tributar novamente opera\u00e7\u00f5es que j\u00e1 haviam sido tributadas em etapas anteriores.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, seguindo a determina\u00e7\u00e3o contida na decis\u00e3o do STJ cada caso deve ser analisado de forma isolada, considerando o objeto social da empresa e sua atividade, com a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos aos custos e despesas que sejam essenciais e relevantes para a produ\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o, independentemente de sua ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante a evolu\u00e7\u00e3o no entendimento, ainda h\u00e1 certa inseguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes no momento de considerar este ou aquele insumo dedut\u00edvel, por ser um crit\u00e9rio por vezes um pouco subjetivo em determinadas situa\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, o que faz com que seja cada vez mais importante a necessidade de um bom planejamento tribut\u00e1rio apto a integrar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0s opera\u00e7\u00f5es praticadas por cada contribuinte, evitando-se transtornos com poss\u00edveis autua\u00e7\u00f5es por parte da Receita Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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