{"id":214,"date":"2022-04-12T10:39:58","date_gmt":"2022-04-12T13:39:58","guid":{"rendered":"https:\/\/martinsviana.com.br\/?p=147"},"modified":"2023-01-10T12:39:25","modified_gmt":"2023-01-10T15:39:25","slug":"veja-no-artigo-de-hoje-sobre-a-regulamentacao-das-criptomoedas-e-a-incidencia-tributaria-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/martinsviana.com.br\/veja-no-artigo-de-hoje-sobre-a-regulamentacao-das-criptomoedas-e-a-incidencia-tributaria-no-brasil\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o das Criptomoedas e Incid\u00eancia Tribut\u00e1ria no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

O Senado Federal, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos aprovou<\/strong><\/u> o Projeto de Lei n\u00b0 3825, de 2019,  que tramita em conjunto com os Projetos de Lei n\u00bas 3.949, de 2019; e 4.207, de 2020, que t\u00eam como objetivo atualizar as leis que regem o sistema financeiro, dispondo sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de criptomoedas e de outros valores denominados de \u201cativos virtuais\u201d, encerrando-se no dia 16 de mar\u00e7o o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas, motivo pelo qual, n\u00e3o havendo recurso, seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados an\u00e1lise e posterior san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 sabido que o mercado das criptomoedas movimentou mais de R$ 200 bilh\u00f5es no Brasil em 2021, no entanto, ainda n\u00e3o existe regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no pa\u00eds, gerando uma s\u00e9rie de d\u00favidas sobre conceitos, aplica\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00f5es, quanto aos servi\u00e7os referentes a opera\u00e7\u00f5es realizadas com criptoativos em plataformas eletr\u00f4nicas de negocia\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Vale frisar que, encontra-se em vigor a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.888, com altera\u00e7\u00f5es pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.899, de 10 de julho de 2019 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na qual disp\u00f5e quais ativos financeiros dever\u00e3o ser declarados para fins de cobran\u00e7a do Imposto de Renda, disciplinando, com isso, a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com criptoativos junto \u00e0 SRFB.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, de acordo com as regras da Receita Federal, todos os investidores que possu\u00edrem valor de aquisi\u00e7\u00e3o igual ou superior a R$ 5.000,00 em moedas digitais no \u00faltimo dia do ano anterior precisam declarar esses ativos no IR, por outro lado, o imposto ser\u00e1 cobrado sobre o lucro das negocia\u00e7\u00f5es que ultrapassarem R$ 35 mil por m\u00eas, incidindo al\u00edquota de 15% sobre os valores apurados no ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento do imposto segue o mesmo modelo das a\u00e7\u00f5es e deve ser feito por meio de Darf at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, sob pena de as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que omitirem e\/ou deixarem de prestar as informa\u00e7\u00f5es a que estiverem obrigadas ficarem sujeitas a multa, na forma do artigo 10 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.888\/19.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, cumpre esclarecer que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica disp\u00f5e no artigo 21, inciso VII, que \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o emitir moedas. No mesmo sentido o artigo 48, inciso XIV da Carta Magna, prev\u00ea que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, com veto do Presidente da Rep\u00fablica, dispor sobre moedas e seus limites de emiss\u00e3o, prevendo, por fim, no artigo 164 da CRFB que a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para emitir moedas ser\u00e1 exercida exclusivamente pelo Banco Central.<\/p>\n\n\n\n

Diante da indefini\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 sua natureza jur\u00eddica e sua devida regulamenta\u00e7\u00e3o, em que pese o art. 3\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional dispor que tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir<\/u>, fato \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal dispondo da possibilidade do pagamento de tributos com criptomoedas, tal como no passado n\u00e3o existia lei prevendo a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou mesmo da\u00e7\u00e3o em pagamento com bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Imperioso registrar que apesar de n\u00e3o haver d\u00favidas no sentido de ser a criptomoeda um bem m\u00f3vel ou um ativo financeiro, n\u00e3o vemos qualquer ilegalidade para a opera\u00e7\u00e3o de recebimento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, desde que a Uni\u00e3o, Estado ou Munic\u00edpio, criem leis espec\u00edficas para sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido e, seguindo a evolu\u00e7\u00e3o do mercado de inova\u00e7\u00e3o e tecnologia em \u00e2mbito global, a Prefeitura do Rio anunciou, no m\u00eas de mar\u00e7o, o Projeto de pagamento do IPTU, na qual permitir\u00e1 que o contribuinte realize o pagamento do imposto atrav\u00e9s de criptomoedas.<\/p>\n\n\n\n

Com a iniciativa, o Rio passar\u00e1 a ser a primeira cidade do Brasil a oferecer o pagamento de um tributo via criptoativos, sendo que para viabilizar a opera\u00e7\u00e3o, evitando problemas jur\u00eddicos na arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos, o munic\u00edpio contratar\u00e1 empresas especializadas em realizar a \u201cconvers\u00e3o\u201d dos ativos criptos em reais, com isso, a Prefeitura receber\u00e1 100% do valor na moeda corrente.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa que visa estimular a circula\u00e7\u00e3o destas moedas na economia, oferecer\u00e1 mais uma forma de pagamento ao contribuinte, fomentando, inclusive, incentivos as startups vinculadas ao projeto e outros mais no setor de inova\u00e7\u00e3o, com a redu\u00e7\u00e3o do ISS para empresas de TI, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es da prefeitura a partir da Invest.Rio, que \u00e9 a ag\u00eancia de atra\u00e7\u00e3o de investimentos Porto Maravilha.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, atualmente, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que as criptomoedas devem ser declaradas no Imposto de Renda, seguindo a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal, inclusive devendo ser pago tributo de transmiss\u00e3o de bens (ITCMD) em caso de heran\u00e7a, sendo necess\u00e1rio que os contribuintes fiquem atentos \u00e0s novidades legislativas, conforme Projeto de Lei n\u00b0 3825, de 2019, seja para o adequado planejamento tribut\u00e1rio, a fim de reduzir ou evitar o aumento da carga tribut\u00e1ria, como tamb\u00e9m afastar eventuais inconstitucionalidades e ilegalidades praticadas pelas Autoridades Fiscais, j\u00e1 que ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei, as empresas que atuam no mercado financeiro ter\u00e3o o prazo de 6 (seis) meses para se adequar \u00e0s novas regras.<\/p>\n\n\n\n

Diante da fascinante evolu\u00e7\u00e3o sobre o tema, bem como da transforma\u00e7\u00e3o do processo digital e inova\u00e7\u00f5es legislativas que tratam das opera\u00e7\u00f5es dos ativos financeiros virtuais e, sua consequente incid\u00eancia tribut\u00e1ria, embora a tributa\u00e7\u00e3o de criptomoedas possa ser questionada a (in)constitucionalidade no futuro, uma vez que pendente de regulamenta\u00e7\u00f5es, atualmente tais ativos podem ser cobrados pelas institui\u00e7\u00f5es brasileiras, sendo certo que a recente aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei no Senado Federal, assim como das importantes inova\u00e7\u00f5es pelos Munic\u00edpios, s\u00e3o medidas legislativas que trar\u00e3o maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, garantindo, assim, a prote\u00e7\u00e3o de investidores, e tamb\u00e9m aos prestadores de servi\u00e7os que desejam operar as moedas virtuais no mercado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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