Com altera\u00e7\u00f5es trazidas pela lei 14.112\/2020, a chamada \u201cNova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia<\/u>\u201d, trouxe diversas novidades legislativas para o direito recuperacional e tribut\u00e1rio, com importantes altera\u00e7\u00f5es na Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, acrescentou instrumentos processuais e materiais que beneficiam o pleno desenvolvimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, com benef\u00edcios <\/strong><\/u>tribut\u00e1rios<\/strong><\/u> e parcelamentos de d\u00e9bitos para regulariza\u00e7\u00e3o do passivo mais vantajoso<\/strong><\/u> ao contribuinte<\/strong><\/u>, permitindo, inclusive liquidar at\u00e9 30% da sua d\u00edvida consolidada mediante uso de cr\u00e9ditos calculados sobre seus preju\u00edzos fiscais e bases negativas, registrados na apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda (IRPJ) e da contribui\u00e7\u00e3o sobre o lucro l\u00edquido (CSLL), ou<\/strong><\/u> mesmo com outros cr\u00e9ditos do contribuinte em rela\u00e7\u00e3o a tributos federais administrados pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Netas condi\u00e7\u00f5es, a Lei 14.112\/2020 trouxe uma s\u00e9rie de possibilidades para resolu\u00e7\u00e3o de passivo fiscal, que especialmente, por meio da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/u>, regulada atrav\u00e9s da Lei 13.988\/2020, vem sendo relevante instrumento jur\u00eddico para negociar d\u00e9bitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em condi\u00e7\u00f5es muito favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n A Portaria PGFN n\u00ba 2.382\/2021, que regulamentou o parcelamento especial para empresas em recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 exemplo da mudan\u00e7a da nova perspectiva da Uni\u00e3o, a qual tem obtido \u00eaxito em equilibrar a manuten\u00e7\u00e3o da atividade de empresas em crise, com a regulariza\u00e7\u00e3o de impostos federais, cujo recebimento era classificado como de dif\u00edcil ou at\u00e9 imposs\u00edvel realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Frise-se que, durante anos, enquanto a d\u00edvida submetida aos efeitos do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial eram pagas atrav\u00e9s do acordo aprovado entre devedor e credores, o cr\u00e9dito fiscal, n\u00e3o afetado ao Plano se mostrava impag\u00e1vel, dada a rigidez das regras de parcelamento, que nestes casos, impediam uma solu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que de encontro com a capacidade de pagamento da empresa, estendendo-se tamb\u00e9m a controv\u00e9rsia quanto a necessidade ou n\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) para que o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial fosse aprovado pelos ju\u00edzos recuperacional.<\/p>\n\n\n\n Neste contexto, tais modifica\u00e7\u00f5es trazem seguran\u00e7a jur\u00eddica, possibilitando o aporte de novos recursos financeiros e investidores, \u00e0 partir da execu\u00e7\u00e3o de \u201c<\/strong><\/u>Distressed<\/strong><\/u> M&A\u201d<\/strong><\/u>, que s\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de empresas, fundos ou ativos de empresas com dificuldade financeira, com ativos \u201csob stress\u201d, viabilizando a inje\u00e7\u00e3o de capital nas empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial para seu soerguimento e crescimento de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n Dentre alguns casos de sucesso recent\u00edssimo,<\/u> destacamos o acordo celebrado pela<\/u> Universidade Candido Mendes,<\/u> reconhecida institui\u00e7\u00e3o de ensino superior no pa\u00eds,<\/u> <\/u>cujo contribuinte assinou Termo de Transa\u00e7\u00e3o<\/u> com a Procuradoria da Fazenda Nacional, obtendo a redu\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 700 milh\u00f5es de seu passivo fiscal, dando importante passo ao cumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/u> homologado<\/u>.<\/p>\n\n\n\n Assim, de acordo com as mudan\u00e7as introduzidas pela nova lei, \u00e9 poss\u00edvel conceder condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para negocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria, com alongamento do prazo para pagamento, permitindo a possibilidade de acordo individual, a depender do caso da empresa, com a elabora\u00e7\u00e3o de escalonamento de pagamento nos primeiros anos, atrav\u00e9s de parcelamentos m\u00f3dicos, a fim de atender as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado.<\/p>\n\n\n\n Portanto, diante das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 14.112\/2020, foi oportunizado aos contribuintes em recupera\u00e7\u00e3o judicial condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para negocia\u00e7\u00e3o para seus d\u00e9bitos, que a partir do Termo de Transa\u00e7\u00e3o a ser celebrado, criou importante instrumento jur\u00eddico para regulariza\u00e7\u00e3o dos passivos fiscais junto \u00e0 Uni\u00e3o, sendo o ano de 2021 o grande divisor de \u00e1guas na rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuintes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com altera\u00e7\u00f5es trazidas pela lei 14.112\/2020, a chamada \u201cNova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia\u201d, trouxe diversas novidades legislativas para o direito recuperacional e tribut\u00e1rio, com importantes altera\u00e7\u00f5es na Lei n. 11.101\/2005. 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