{"id":216,"date":"2022-04-28T15:49:00","date_gmt":"2022-04-28T18:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/martinsviana.com.br\/?p=158"},"modified":"2023-01-10T12:42:40","modified_gmt":"2023-01-10T15:42:40","slug":"certidao-de-regularidade-fiscal-na-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/martinsviana.com.br\/certidao-de-regularidade-fiscal-na-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal na Recupera\u00e7\u00e3o Judicial"},"content":{"rendered":"\n

No processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a>, empresas que enfrentam severas dificuldades financeiras que comprometam a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento dos seus credores, podem se utilizar das vantagens legais estabelecidas na lei 11.101\/05 para renegociem d\u00edvidas acumuladas, reestruturar o neg\u00f3cio e evitar a temida fal\u00eancia, que culminar\u00e1 com a liquida\u00e7\u00e3o de todos os seus bens para pagamento do m\u00e1ximo de credores poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Dentre tantas dificuldades enfrentadas pelas empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, uma das mais amargas durante o curso do processo \u00e9 a necessidade de cumprir o requisito esculpido no art. 57 da LREF, que \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante a exig\u00eancia legal, na maioria dos casos a exig\u00eancia acaba por inviabilizar totalmente a recupera\u00e7\u00e3o da empresa e a efetividade do principal objetivo da pr\u00f3pria lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia, que \u00e9 o soerguimento da empresa com a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho e, ao final, o pagamento de todos os credores.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo ap\u00f3s o advento da lei 11.101\/2005 – LREF, o judici\u00e1rio, entendendo que a efetividade do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o seria alcan\u00e7ado caso mantida a exig\u00eancia da regularidade fiscal, acabou por proferir decis\u00f5es concedendo o direito \u00e0s empresas em seguir com o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial sem a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de regularidade fiscal, ao arrepio da legisla\u00e7\u00e3o e, por \u00f3bvio, contrariando as Procuradorias da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, que n\u00e3o participam do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, e acabam assistindo de longe o esvaziamento dos bens do devedor para pagamento dos credores privados em detrimento do cr\u00e9dito p\u00fablico\/tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Importante entender que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o se submete a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial, de acordo com disposto no art. 187 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e, por conseguinte, possui sua pr\u00f3pria forma de cobran\u00e7a por meio da aplica\u00e7\u00e3o do procedimento previsto na lei 6830\/80 \u2013 LEF.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, na pr\u00e1tica, h\u00e1 um enorme entrave jur\u00eddico, haja vista que o inciso II do art. 6\u00ba da lei 11.101\/2005 determina a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra o devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial, sem refer\u00eancia ao tipo de cr\u00e9dito (p\u00fablico ou privado), causando intenso debate jur\u00eddico acerca da efetividade da exig\u00eancia da regularidade fiscal, sobretudo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do \u00a77\u00ba-B do art. 6\u00ba da LREF, (inclu\u00eddo pela lei 14.112\/20, que trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es na lei 11.101\/05) que previu expressamente que as execu\u00e7\u00f5es fiscais em curso n\u00e3o se suspendem durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ao contr\u00e1rio das demais execu\u00e7\u00f5es previstas no inciso II do mesmo art. 6\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, ao contr\u00e1rio do que parece, o judici\u00e1rio n\u00e3o vinha tentando afastar a legalidade do art. 57 da lei 11.101\/2005 ao autorizar o prosseguimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de regularidade fiscal. Na verdade, a constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial se deu pela an\u00e1lise do princ\u00edpio da proporcionalidade, j\u00e1 que a exig\u00eancia legal se mostrava inadequada em rela\u00e7\u00e3o ao sistema da recupera\u00e7\u00e3o judicial e, ainda, em raz\u00e3o da in\u00e9rcia do legislativo em dar efetividade ao disposto no art. 68 da 11.101\/2005 – LREF, onde est\u00e1 prevista a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para parcelamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em sede de recupera\u00e7\u00e3o judicial, medida que tornaria eficaz o art. 57 que exige a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es fiscais, n\u00e3o obstante a previs\u00e3o esculpida no \u00a74\u00ba do art. 155-A do CTN, que j\u00e1 previa a aplica\u00e7\u00e3o de leis gerais de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e0 toa, em raz\u00e3o de tanta pol\u00eamica foi que o STJ resolveu pela afeta\u00e7\u00e3o dos REsp 1.694.261\/SP e 1.694.316\/SP \u00e0 sistem\u00e1tica de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, fixado no Tema 987, sob a tem\u00e1tica da \u201cpossibilidade da pr\u00e1tica de atos constritivos, em face de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00edvida tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d. Com isso, todos dos processos que analisavam essa controv\u00e9rsia ficaram suspensos por um bom tempo, causando grande dor de cabe\u00e7a para as partes envolvidas, principalmente \u00e0s Fazendas P\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem! Ap\u00f3s tanta pol\u00eamica, foi editada a lei 14.112\/2020, que trouxe grandes altera\u00e7\u00f5es na lei de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancias \u2013 lei 11.101\/2005, dentre elas o j\u00e1 aqui citado \u00a77\u00ba-B do art. 6\u00ba, que manteve em seu texto a disposi\u00e7\u00e3o de que a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es previstas no inciso I do art. 6\u00ba n\u00e3o se aplicam \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais. No mesmo dispositivo, houve inova\u00e7\u00e3o, no sentido de ser o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial aquele competente para determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, atos estes que dever\u00e3o ser tomados em coopera\u00e7\u00e3o com os ju\u00edzos das execu\u00e7\u00f5es fiscais, em harmonia com o art. 6\u00ba do CPC, reduzindo, assim, a discuss\u00e3o sobre o tema sob este enfoque.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto de grande import\u00e2ncia nesse contexto, e que denota um enorme avan\u00e7o nas rela\u00e7\u00f5es entre as Fazendas P\u00fablicas e seus cr\u00e9ditos nos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, pelo menos na esfera Federal, foi a regulamenta\u00e7\u00e3o do parcelamento previsto no art. 68 da LREF por meio da edi\u00e7\u00e3o da lei 13.988\/2020, que introduziu a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, especificamente no que se refere \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, que ganharam benef\u00edcios pr\u00f3prios para equalizar seus cr\u00e9ditos com a Uni\u00e3o, sobretudo em raz\u00e3o da possibilidade de redu\u00e7\u00e3o muito significativa dos d\u00e9bitos que tanto impedem a sua regularidade fiscal, especialmente em raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da Portaria PGFN 9.917\/2020.<\/p>\n\n\n\n

O principal aspecto que se pretende aqui mostrar \u00e9 a grande evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no sentido de tentar solucionar a falta de participa\u00e7\u00e3o do Ente P\u00fablico no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e que acabava por prejudicar todo o processo em si.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, de um lado, apesar das recuperandas acabarem tendo decis\u00f5es judiciais autorizando o prosseguimento do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial sem a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de regularidade fiscal, fato \u00e9 que acaba por ser aprovado um plano de recupera\u00e7\u00e3o que desconsidera em absoluto os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que na grande maioria das vezes \u00e9 a maior divida da empresa, o que n\u00e3o corresponde, na pr\u00e1tica, ao soerguimento saud\u00e1vel sustent\u00e1vel da empresa, haja vista ficar pendente a regulariza\u00e7\u00e3o de todo o passivo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os avan\u00e7os que se apresentam s\u00e3o relevantes por proporcionar a equaliza\u00e7\u00e3o de todo o passivo da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, oferecendo formas de parcelamento com des\u00e1gios de at\u00e9 70%, muito maior do que os des\u00e1gios praticados na recupera\u00e7\u00e3o judicial com os credores privados e, por solucionar, ou pelo menos por iniciar a solu\u00e7\u00e3o, de uma grande lacuna da lei. Diz-se lacuna da lei, j\u00e1 que o art. 171 do CTN j\u00e1 menciona a possibilidade da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desde sua publica\u00e7\u00e3o em 1966 e, principalmente, pela possibilidade de se encarar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de uma forma menos engessada, permitindo \u00e0s Procuradorias maior margem de manobra para firmarem acordos que sejam efetivamente poss\u00edveis de serem cumpridos por parte das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tem-se, tamb\u00e9m, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do instituto do neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, que foi prestigiado pelo art. 190 do CPC, e regulamentado pela Portaria PGFN 742\/2018, que possibilita \u00e0s pastes convencionarem sobre quest\u00f5es processuais em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal, para fins de equacionamento de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS, ou seja, mais um avan\u00e7o que em conjunto com as \u00faltimas inova\u00e7\u00f5es traz mais efetividade a todo esse processo de regularidade fiscal das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s essas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o, o STJ, que havia afetado o tema para julgamento e suspendido as a\u00e7\u00f5es em curso que tratavam da quest\u00e3o, determinou a desafeta\u00e7\u00e3o do Tema 987, determinando a continuidade do curso das execu\u00e7\u00f5es fiscais em face de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o s\u00f3 pela ratifica\u00e7\u00e3o trazida pelo \u00a77\u00ba-B do art. 6\u00ba da lei 11.101\/2005, mas principalmente pela concreta cria\u00e7\u00e3o de meios para a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial efetivar o parcelamento e o equacionamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio durante o curso do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, possibilitando, assim, a exig\u00eancia das certid\u00f5es de regularidade fiscal juntos \u00e0s Fazendas P\u00fablicas, sobretudo, como j\u00e1 dito, em raz\u00e3o da ess\u00eancia da lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial que \u00e9 o de trazer o soerguimento da atividade empresarial de maneira absoluta e sustent\u00e1vel, o que s\u00f3 se dar\u00e1 com o equacionamento de todo o passivo da recuperanda, inclu\u00eddo o tributpario.<\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica ressalva que devemos fazer \u00e9 quanto ao momento em que se deve exigir a regularidade fiscal da recuperanda, j\u00e1 que a dificuldade de implementar o parcelamento fiscal gira em torno da apresenta\u00e7\u00e3o de in\u00fameras garantias e da exist\u00eancia de fluxo de caixa na empresa para iniciar o pagamento das primeiras parcelas que s\u00e3o obrigat\u00f3rias para o efetivo implemento do acordo e posterior emiss\u00e3o das certid\u00f5es de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O art. 57 da LREF estabelece que as certid\u00f5es dever\u00e3o ser apresentadas ap\u00f3s a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55, o que quer dizer que o plano de recupera\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e de neg\u00f3cios ainda n\u00e3o foi efetivamente implementado neste ponto, fato que mostra que a empresa provavelmente ainda n\u00e3o viu efetivamente mudan\u00e7as estruturais e financeiras que possibilitem a entrada de fluxo de caixa suficiente para o pagamento das primeiras parcelas do acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Por todo contexto, vemos que ap\u00f3s a desafeta\u00e7\u00e3o do Tema 987 pelo STJ, pela altera\u00e7\u00e3o trazida pela lei 14.112\/2020 em seu \u00a77\u00ba-B do art. 6\u00ba, e pela regulamenta\u00e7\u00e3o do parcelamento por meio da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – Portaria PGFN 9.917\/2020, a tend\u00eancia \u00e9 de que a exig\u00eancia da regularidade fiscal para o prosseguimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial seja adotada de forma permanente a partir de agora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, empresas que enfrentam severas dificuldades financeiras que comprometam a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento dos seus credores, podem se utilizar das vantagens legais estabelecidas na lei 11.101\/05 para renegociem d\u00edvidas acumuladas, reestruturar o neg\u00f3cio e evitar a temida fal\u00eancia, que culminar\u00e1 com a liquida\u00e7\u00e3o de todos os […]<\/p>\n","protected":false},"author":5488,"featured_media":165,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[27,28,29,30,14,31,32],"class_list":["post-216","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-certidao","tag-empresas","tag-ente-publico","tag-judicial","tag-recuperacao-judicial","tag-regularidade-fiscal","tag-tributos"],"acf":[],"yoast_head":"\nCertid\u00e3o de Regularidade Fiscal na Recupera\u00e7\u00e3o Judicial - 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