A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a submeteu os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e cuja ementa trata do seguinte tema: “Possibilidade de exclus\u00e3o do valor correspondente ao ICMS-ST da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo”.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado determinou ainda a suspens\u00e3o \u2013 em segunda inst\u00e2ncia e no STJ \u2013 dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial fundados na mesma quest\u00e3o de direito, conforme o artigo 256-L do Regimento Interno do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Ao propor a afeta\u00e7\u00e3o do REsp 1.896.678, o relator lembrou que, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, definiu que o tributo “n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins”.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS-ST (Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), o STF, no RE 1.258.842, reconheceu a aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral sobre o tema, firmando a tese de que \u00e9 infraconstitucional a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva (Tema 1.098).<\/p>\n\n\n\n
Registre-se que o fisco entende pela distin\u00e7\u00e3o das teses, defendendo que o ICMS-ST comp\u00f5e o custo da mercadoria vendida pelo contribuinte substitu\u00eddo e, por conseguinte, integra o conceito de receita bruta.<\/p>\n\n\n\n
Vale esclarecer que em mar\u00e7o de 2022, a 1\u00aa turma do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o reconheceu o direito de um supermercado de excluir o ICMS-ST da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para PIS\/Cofins, sob o fundamento de que, no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto estadual (denominado substituto) ir\u00e1 recolher n\u00e3o apenas o ICMS referente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o por ele realizada (ICMS pr\u00f3prio), mas tamb\u00e9m o ICMS relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subsequentes (ICMS-ST).<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, n\u00e3o obstante entendermos que o cen\u00e1rio deste julgamento ainda \u00e9 incerto, nossa expectativa \u00e9 que o STJ acompanhe a jurisprud\u00eancia do STF no Tema 69, uniformizando o entendimento e, conduzindo \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia em favor desse direito do contribuinte substitu\u00eddo, raz\u00e3o pela qual, as empresas enquadradas devem ficar atentas sobre a repercuss\u00e3o geral sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a submeteu os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A quest\u00e3o submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e cuja ementa trata do seguinte tema: “Possibilidade de […]<\/p>\n","protected":false},"author":5488,"featured_media":166,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-217","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n