{"id":219,"date":"2022-05-17T15:27:02","date_gmt":"2022-05-17T18:27:02","guid":{"rendered":"https:\/\/martinsviana.com.br\/?p=165"},"modified":"2023-01-10T12:38:43","modified_gmt":"2023-01-10T15:38:43","slug":"prazo-decadencial-de-5-anos-para-o-fisco-rever-saldo-de-prejuizo-fiscal-e-base-negativa-conta-se-a-partir-da-sua-apuracao-e-nao-da-sua-compensacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/martinsviana.com.br\/prazo-decadencial-de-5-anos-para-o-fisco-rever-saldo-de-prejuizo-fiscal-e-base-negativa-conta-se-a-partir-da-sua-apuracao-e-nao-da-sua-compensacao\/","title":{"rendered":"CARF &#8211; prazo decadencial de 5 anos para o fisco rever saldo de preju\u00edzo fiscal e base negativa conta-se a partir da sua apura\u00e7\u00e3o e n\u00e3o da sua compensa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>O CARF &#8211; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da 3\u00aa C\u00e2mara Superior de Recursos Especiais, por maioria de votos, proferiu decis\u00e3o nos autos do processo administrativo n\u00ba 13609.721302\/2011-89, no sentido de que o in\u00edcio da contagem do prazo decadencial para lan\u00e7amento de of\u00edcio por parte do fisco, previsto no <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10571574\/paragrafo-4-artigo-150-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 150, \u00a74\u00ba do CTN<\/a>,&nbsp;nos casos em que o contribuinte utilize para compensa\u00e7\u00e3o saldo devedor de imposto de renda pessoa jur\u00eddica (IRPJ) e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido&nbsp;(CSLL),&nbsp;\u00e9 a data da apura\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo (fato gerador) e n\u00e3o o da efetiva utiliza\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar a exist\u00eancia de diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 referida quest\u00e3o no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Conselho de Contribuintes, o que deu ensejo ao manejo dos recursos especiais por ambas \u00e0s partes, j\u00e1 que h\u00e1 decis\u00f5es no sentido contr\u00e1rio&nbsp;que entenderam que o prazo de decad\u00eancia para que o Fisco promova a altera\u00e7\u00e3o do saldo de preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa deve ter in\u00edcio no per\u00edodo em que o referido saldo for efetivamente aproveitado pelo contribuinte meio de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso especial,&nbsp;a Fazenda sustentou que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data&nbsp;em que os preju\u00edzos foram compensados ou apurados. Assim, teria o fisco cinco anos, por for\u00e7a do&nbsp;disposto no artigo 150, \u00a7 4\u00b0 do CTN, para verificar se o valor do preju\u00edzo foi&nbsp;corretamente compensado. Identificada alguma irregularidade na quantifica\u00e7\u00e3o do&nbsp;valor do preju\u00edzo, o fisco teria o prazo de cinco anos para contestar esse valor, contado&nbsp;a partir da data em que houve a sua compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Defendeu, ainda, que o contribuinte deveria manter os documentos necess\u00e1rios e h\u00e1beis para a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de preju\u00edzos fiscais acumulados&nbsp;dispon\u00edveis para a compensa\u00e7\u00e3o e para verificar os crit\u00e9rios utilizados na&nbsp;quantifica\u00e7\u00e3o do valor do preju\u00edzo e questionar a forma como ele foi apurado, ou seja, mesmo ap\u00f3s o aproveitamento do cr\u00e9dito, o contribuinte deveria manter guarda dos documentos que comprovem a forma\u00e7\u00e3o da base utilizada, contando-se o prazo a partir da utiliza\u00e7\u00e3o do saldo, mesmo que al\u00e9m do prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que o IRPJ e a CSLL s\u00e3o tributos sujeitos ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, com prazo decadencial quinquenal esculpido no art. 150, \u00a74\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, contado a partir da ocorr\u00eancia do fato gerador dos tributos. Nesse sentido, o mesmo se aplica \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do saldo de preju\u00edzo fiscal ou base negativa de CSLL, cuja apura\u00e7\u00e3o, determina\u00e7\u00e3o,&nbsp;documenta\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o incumbem ao sujeito passivo, a quem tamb\u00e9m compete a pr\u00e1tica&nbsp;de atos que levem o procedimento adotado ao conhecimento do fisco, cientificando-o para a&nbsp;tomada de provid\u00eancias consideradas cab\u00edveis, como eventuais glosas ou autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por este racioc\u00ednio \u00e9 que se entende, e assim ficou decidido no autos, que uma vez que o contribuinte leve ao conhecimento do fisco as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo fiscal e da base negativa, por meio da DIPJ, \u00e9 a partir desta data que o fisco dever\u00e1 adotar medidas para revisar as bases informadas pelo contribuinte, evitando-se o prolongamento temporal \u00e0 perder de vistas do procedimento de homologa\u00e7\u00e3o, o que certamente \u00e9 um elemento de enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Como visto, um tema aparentemente simples relativo \u00e0 decad\u00eancia enfrenta diverg\u00eancia dentro do pr\u00f3prio CARF que, mesmo sem qualquer base legal j\u00e1 produziu decis\u00f5es que se traduzem em verdadeira inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes. Estes, por sua vez, devem ficar atentos e adotar medidas administrativas ou mesmo judiciais para afastar eventuais autua\u00e7\u00f5es por parte do fisco.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O CARF &#8211; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da 3\u00aa C\u00e2mara Superior de Recursos Especiais, por maioria de votos, proferiu decis\u00e3o nos autos do processo administrativo n\u00ba 13609.721302\/2011-89, no sentido de que o in\u00edcio da contagem do prazo decadencial para lan\u00e7amento de of\u00edcio por parte do fisco, previsto no art. 150, \u00a74\u00ba do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5488,"featured_media":171,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-219","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.1.1 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>CARF - prazo decadencial de 5 anos para o fisco rever saldo de preju\u00edzo fiscal e base negativa conta-se a partir da sua apura\u00e7\u00e3o e n\u00e3o da sua compensa\u00e7\u00e3o - Martins Viana &amp; 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