{"id":221,"date":"2022-05-31T10:08:06","date_gmt":"2022-05-31T13:08:06","guid":{"rendered":"https:\/\/martinsviana.com.br\/?p=171"},"modified":"2023-01-10T12:38:23","modified_gmt":"2023-01-10T15:38:23","slug":"tributacao-de-receitas-decorrentes-de-atualizacao-monetaria-em-depositos-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/martinsviana.com.br\/tributacao-de-receitas-decorrentes-de-atualizacao-monetaria-em-depositos-judiciais\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o de receitas decorrentes de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em dep\u00f3sitos judiciais \u2013 Exclus\u00e3o tempor\u00e1ria de receitas – Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 166\/2017 – RFB"},"content":{"rendered":"\n

A apura\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel do IRPJ<\/strong> e CSLL<\/strong> com base no lucro real<\/strong> \u00e9 determinada a partir do lucro cont\u00e1bil<\/strong> apurado pela pessoa jur\u00eddica, conhecido com LAIR<\/strong> (lucro antes do IR) ou resultado operacional, antes da incid\u00eancia do IRPJ e CSLL, e que posteriormente ser\u00e1 alterada considerando os ajustes positivos e negativos (adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es) determinados pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal para a apura\u00e7\u00e3o do lucro real tribut\u00e1vel ou eventual preju\u00edzo fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> que implementou o IFSR<\/strong> – Normas Internacionais de Informa\u00e7\u00e3o Financeira, (lei 11.638\/2007), quando houve a converg\u00eancia das normas cont\u00e1beis brasileiras ao padr\u00e3o internacional, a complexidade na apura\u00e7\u00e3o dos tributos<\/strong>, mais especificamente o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, aumentou consideravelmente.<\/p>\n\n\n\n

Isto quer dizer que os crit\u00e9rios de reconhecimento de receitas e despesas cont\u00e1beis devem ser ajustados para a apura\u00e7\u00e3o precisa da base tribut\u00e1vel<\/strong>, respeitando as regras inclu\u00eddas no ordenamento jur\u00eddico por meio da Lei 12.973\/2014 e demais regulamenta\u00e7\u00f5es infralegais, impondo um cuidado redobrado por parte das empresas quanto ao perfeito conhecimento das regras, que se mal aplicadas poder\u00e3o refletir em tributa\u00e7\u00e3o err\u00f4nea (para mais ou para menos), sujeita a autua\u00e7\u00e3o pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, em se tratando de base tribut\u00e1vel do IRPJ e CSLL, \u00e9 preciso ter em mente que nem toda receita cont\u00e1bil \u00e9 receita tribut\u00e1vel, e nem toda despesa cont\u00e1vel \u00e9 despesa dedut\u00edvel para o imposto de renda. Isso se d\u00e1 justamente pela diferen\u00e7a de regramento entre a legisla\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e a legisla\u00e7\u00e3o fiscal, o que gera a necessidade dos ajustes no lucro cont\u00e1bil apurado, antes da consolida\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel do IRPJ e CSLL, que ser\u00e1 o lucro real para fins de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, existem receitas tribut\u00e1veis<\/a> que a RFB autoriza sejam diferidas<\/u> at\u00e9 a ocorr\u00eancia das situa\u00e7\u00f5es que ensejem efetivamente o auferimento da receita pela empresa, com \u00e9 o caso da tributa\u00e7\u00e3o das receitas decorrentes de varia\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em dep\u00f3sitos judiciais ou<\/u> extrajudiciais<\/u> efetuados com base na lei 9.703\/1998, em a\u00e7\u00f5es federais onde se discute cobran\u00e7a de tributo.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque, muito embora as receitas de atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias sejam receitas tribut\u00e1veis, segundo disp\u00f5e o art. 18 do decreto-lei 1.598\/1977 e do art. 397 do decreto 9.580\/2018 (regulamento de imposto de renda), excepcionalmente<\/u>, no caso de dep\u00f3sito judicial em a\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a efetiva obten\u00e7\u00e3o da receita se dar\u00e1 apenas caso a decis\u00e3o final na a\u00e7\u00e3o seja favor\u00e1vel ao contribuinte, que ir\u00e1 levantar os valores previamente depositados e atualizados pela TAXA SELIC<\/strong>. Do contr\u00e1rio, os valores ser\u00e3o convertidos em renda em favor da Uni\u00e3o, incluindo os valores de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, n\u00e3o ensejando qualquer tipo de receita para a empresa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 166\/2017<\/u>, a Receita Federal<\/strong> do Brasil se manifestou e firmou entendimento de que os montantes reconhecidos na contabilidade a t\u00edtulo de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de dep\u00f3sitos judiciais tribut\u00e1rios federais dever\u00e3o ser considerados para fins da apura\u00e7\u00e3o do lucro real apenas (I)<\/u> <\/strong>quando da solu\u00e7\u00e3o da lide e na propor\u00e7\u00e3o que favorecer o contribuinte<\/u> ou (II)<\/u> <\/strong>quando o levantamento do dep\u00f3sito com acr\u00e9scimos se der por autoriza\u00e7\u00e3o administrativa ou judicia<\/u>l antes da solu\u00e7\u00e3o da lide, ou seja, essas receitas poder\u00e3o ser exclu\u00eddas temporariamente<\/u> da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, com o diferimento do seu pagamento, e dever\u00e3o ser adicionadas posteriormente caso efetivamente auferidas.<\/p>\n\n\n\n

Como dissemos acima, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia o perfeito conhecimento das regras relativas \u00e0s adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o do IRPJ e, por reflexo, \u00e0 CSLL, n\u00e3o s\u00f3 pala possibilidade de postergar o momento do pagamento do tributo pelo diferimento, como no caso dos dep\u00f3sitos judiciais, proporcionando menor sa\u00edda de caixa em determinado momento, mas tamb\u00e9m para redu\u00e7\u00e3o efetiva da carga tribut\u00e1ria<\/strong> e a diminui\u00e7\u00e3o dos riscos de autua\u00e7\u00f5es por parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o equivocada da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A apura\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel do IRPJ e CSLL com base no lucro real \u00e9 determinada a partir do lucro cont\u00e1bil apurado pela pessoa jur\u00eddica, conhecido com LAIR (lucro antes do IR) ou resultado operacional, antes da incid\u00eancia do IRPJ e CSLL, e que posteriormente ser\u00e1 alterada considerando os ajustes positivos e negativos (adi\u00e7\u00f5es e […]<\/p>\n","protected":false},"author":5488,"featured_media":173,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[46,47,48,49,50,51,52,53,54,55],"class_list":["post-221","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-consulta-cosit","tag-csll","tag-depositos-judiciais","tag-irpj","tag-lucro-real","tag-monetaria","tag-pessoa-juridica","tag-receitas","tag-solucao","tag-tributacao"],"acf":[],"yoast_head":"\nTributa\u00e7\u00e3o de receitas decorrentes de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em dep\u00f3sitos judiciais \u2013 Exclus\u00e3o tempor\u00e1ria de receitas - 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