A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Especial interposto nos autos do Processo Administrativo n\u00ba 11080.733146\/2011-70, entendeu ser poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito, originalmente um d\u00e9bito compensado que se transformou em um ind\u00e9bito, reconhecido por decis\u00e3o judicial, para fins de quita\u00e7\u00e3o de outros d\u00e9bitos do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre esclarecer que na esfera federal quando paga tributo indevidamente \u00e9 poss\u00edvel o contribuinte pedir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos via precat\u00f3rio (restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro), ou por meio de compensa\u00e7\u00e3o, com tributos administrados pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, os tributos extintos por meio de compensa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m acabam se verificando indevidos, tornando-se \u201cind\u00e9bitos\u201d, vale dizer, um cr\u00e9dito pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o com novos d\u00e9bitos apurados pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n
No caso em quest\u00e3o, uma empresa realizou compensa\u00e7\u00e3o contemplando o recolhimento de um d\u00e9bito que estava sendo discutido judicialmente, o qual, em momento posterior, foi considerado como indevido por decis\u00e3o judicial. Ato cont\u00ednuo, e tendo o d\u00e9bito sido extinto por compensa\u00e7\u00e3o, passou a ser tido como um “ind\u00e9bito<\/strong><\/u>” e, portanto, um cr\u00e9dito pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o com novos d\u00e9bitos apurados pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n Ao examinar a mat\u00e9ria, o colegiado entendeu que se ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o, for constatado pagamento a maior do d\u00e9bito tribut\u00e1rio compensado, por ter sido conferido a ele a natureza de ind\u00e9bito, tem-se que o valor indevidamente recolhido pode ser utilizado como cr\u00e9dito em futuras compensa\u00e7\u00f5es com d\u00e9bitos apurados pelo sujeito passivo, sob pena de enriquecimento sem causa pela Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, considerando que no \u00e2mbito empresarial a modalidade da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e9 muito mais vantajosa do que o pagamento por meio de precat\u00f3rio, o julgamento proferido pela Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais representa a justa utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual, importante a an\u00e1lise do caso concreto de empresas que encontram-se em situa\u00e7\u00f5es similares para uso e gozo do direito de compensa\u00e7\u00e3o com futuro d\u00e9bitos junto a SRFB.<\/p>\n\n\n\n O Martins Viana fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos e d\u00favidas sobre alguma particularidade do caso relativo ao direito de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelas empresas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Especial interposto nos autos do Processo Administrativo n\u00ba 11080.733146\/2011-70, entendeu ser poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito, originalmente um d\u00e9bito compensado que se transformou em um ind\u00e9bito, reconhecido por decis\u00e3o judicial, para fins de quita\u00e7\u00e3o de outros d\u00e9bitos do […]<\/p>\n","protected":false},"author":5488,"featured_media":174,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-222","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n