Contribuintes buscam o judici\u00e1rio para requerer a suspens\u00e3o dos julgamentos no \u00e2mbito do CARF at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal decida pela constitucionalidade do retorno do voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n
A medida provis\u00f3ria 1.160\/2023 reintroduziu o voto de qualidade nos julgamentos do CARF e tem levado os contribuintes a buscarem o judici\u00e1rio para suspender os julgamentos dos recursos volunt\u00e1rios at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal julgue a constitucionalidade ou n\u00e3o dos artigos 1o e 5o da MP discutida na a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade (ADI 7.347) movida pela OAB. <\/p>\n\n\n\n
O voto de qualidade nos julgamentos do CARF significa que em casos de empate nos julgamentos dos recurso volunt\u00e1rios a decis\u00e3o final pelo desempate caber\u00e1 ao presidente da turma de julgamento, que \u00e9 representante da Fazenda Nacional e tem voto duplo nesses casos. As turmas de julgamento s\u00e3o integradas por 8 (oito) conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da Fazenda Nacional e 4 (quatro) representantes dos Contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Esse crit\u00e9rio de desempate concedido ao membro da Fazenda Nacional havia sido modificado na altera\u00e7\u00e3o promovida por meio da Lei 13.988\/2020, que definia que empates deveriam ser resolvidos a favor das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, ou seja, em favor dos Contribuintes, em sintonia com o princ\u00edpio do in dubio pro contribuinte. <\/p>\n\n\n\n
O art. 112 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional disp\u00f5e que \u201ca lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado, em caso de d\u00favida…\u201d, na mesma linha do princ\u00edpio in dubio pro reo que se aplica no direito penal e que tem base na presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia esculpido no artigo 5o, inciso LVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, diga-se, – na d\u00favida decide-se em favor do r\u00e9u. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o que a recente lei 13.988\/2020 havia corrigido em favor dos Contribuintes, a publica\u00e7\u00e3o agora da medida provis\u00f3ria 1.160\/2023 tratou de reestabelecer um equ\u00edvoco antigo do legislador e que ser\u00e1 enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.347. <\/p>\n\n\n\n
Fator importante a ser ressaltado \u00e9 que a utiliza\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria pelo Presidente da Rep\u00fablica deve sempre levar em conta os requisitos da relev\u00e2ncia e urg\u00eancia da medida adotada, definido no art. 64, \u00a7 1o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, algo que n\u00e3o se mostra plaus\u00edvel na quest\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o do voto de qualidade na CARF, que foi modificada por meio da edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria no estrito respeito ao processo legislativo. <\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto de ilegalidades, vale destacar a altera\u00e7\u00e3o do tr\u00e2mite do processo administrativo fiscal no \u00e2mbito do CARF introduzido pelo art. 27-B da lei 13.988\/20, que criou uma trava, ou um impedimento para que o Contribuinte recorra das decis\u00f5es proferidas pelas delegacias especializadas da Receita Federal em sede de impugna\u00e7\u00e3o administrativa, dispondo que ser\u00e3o recorr\u00edveis ao CARF apenas casos que versem sobre causas de valores superiores a 1.3 milh\u00e3o de reais, em evidente afronta a princ\u00edpios constitucionais, como o do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u2013 art. 27B \u2013 \u201caplica-se o disposto no art. 23 ao contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, assim compreendido aquele cujo lan\u00e7amento fiscal ou controv\u00e9rsia n\u00e3o supere mil sal\u00e1rios m\u00ednimos.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Diante de tantas arbitrariedades, para os Contribuintes que possuem recursos volunt\u00e1rios a serem julgados, sobretudo aqueles recursos que enfrentam temas conflituosos, controvertidos e n\u00e3o pacificados entre os conselheiros da Fazenda Nacional e dos Contribuintes, resta a utiliza\u00e7\u00e3o da via do mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar, n\u00e3o s\u00f3 enfrentando o objeto da MP, mas tamb\u00e9m para que sejam suspensos os respectivos julgamentos at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal julgue o objeto da ADI 7.347 ajuizada pela OAB e que pretende p\u00f4r um fim a essa discuss\u00e3o, importando destacar que j\u00e1 existem decis\u00f5es favor\u00e1veis aos Contribuintes nos TRF \u0301s para suspender os respectivos julgamentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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