Martins Viana Sociedade de Advogados. Instru\u00e7\u00f5es para uso de Precat\u00f3rios pr\u00f3prio ou terceiro para fins de cess\u00e3o, com Seguran\u00e7a Jur\u00eddica. Somente ap\u00f3s cumprir as formalidades exigidas na Portaria PGFN n\u00ba 10.826, de 21 de dezembro de 2022, o valor dos precat\u00f3rios ser\u00e1 associado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ou \u00e0 conta de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quem pode utilizar este servi\u00e7o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O contribuinte devedor principal da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, correspons\u00e1vel ou procurador legalmente habilitado.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no caso de devedor pessoa f\u00edsica cuja situa\u00e7\u00e3o cadastral no CPF seja \u201ctitular falecido\u201d, o requerimento dever\u00e1 ser feito em nome do falecido pelos sucessores ou seus representantes.<\/p>\n\n\n\n Etapas para a realiza\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n DOCUMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Documenta\u00e7\u00e3o em comum para todos os casos qualifica\u00e7\u00e3o completa do requerente;<\/p>\n\n\n\n c\u00f3pia da Certid\u00e3o do Valor L\u00edquido Dispon\u00edvel para fins de Utiliza\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito em Precat\u00f3rio (CVLD) expedida pelo Poder Judici\u00e1rio (vara, se\u00e7\u00e3o, departamento respons\u00e1vel pelo processo do precat\u00f3rio), conforme art. 48-A da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 303\/2019.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o! Admite-se a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o indicada em nome de terceiro, desde que acompanhada de escritura p\u00fablica de promessa de compra e venda em favor do ofertante.<\/p>\n\n\n\n a indica\u00e7\u00e3o pormenorizada dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de responsabilidade do requerente que pretende liquidar ou amortizar;<\/p>\n\n\n\n manifesta\u00e7\u00e3o expressa de que pretende utilizar os cr\u00e9ditos ofertados para liquida\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o na forma do art. 100, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n ren\u00fancia a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem a\u00e7\u00f5es judiciais, inclu\u00eddas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto as inscri\u00e7\u00f5es que se pretende liquidar ou amortizar, por meio de requerimento de extin\u00e7\u00e3o do respectivo processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos da al\u00ednea “c” do inciso III do caput do art. 487 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n\n\n\n declara\u00e7\u00e3o do ofertante de que sobre o direito credit\u00f3rio apresentado n\u00e3o pende a\u00e7\u00e3o judicial ou pedido de revis\u00e3o que abrigue decis\u00e3o judicial vigente que infirme os termos da Certid\u00e3o do Valor L\u00edquido Dispon\u00edvel para fins de Utiliza\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito em Precat\u00f3rio (CVLD) apresentada;<\/p>\n\n\n\n rela\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais ou de procedimentos de revis\u00e3o que contestam ou impugnem os elementos expressos na certid\u00e3o CVLD apresentada, ainda que pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o! Abrangem tamb\u00e9m a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias ou rescis\u00f3rias em tramita\u00e7\u00e3o que impugnem a decis\u00e3o exequenda, bem como eventuais procedimentos administrativos de revis\u00e3o porventura instaurados no \u00e2mbito das Presid\u00eancias dos Tribunais para aferir o valor dos precat\u00f3rios, ainda que iniciados de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Ci\u00eancia de que a liquida\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o operar-se-\u00e1 no momento em que admitida a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, ficando sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de ulterior disponibiliza\u00e7\u00e3o financeira do recurso pelo tribunal respectivo;<\/p>\n\n\n\n a cadeia dominial do direito credit\u00f3rio, que contemple informa\u00e7\u00f5es cadastrais de seu benefici\u00e1rio principal, ou seja, aquele titular da requisi\u00e7\u00e3o com v\u00ednculo processual com a Fazenda P\u00fablica, at\u00e9 aquelas do \u00faltimo cession\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais para renunciar e transigir sobre os d\u00e9bitos que se pretende liquidar, bem como poderes especiais para dar quita\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos ofertados.<\/p>\n\n\n\n\n