Da retirada do teto da AGU para concess\u00f5es de Outorgas P\u00fablicas e novo Marco Regulat\u00f3rio para uso de precat\u00f3rios previsto at\u00e9 o fim de agosto<\/p>\n\n\n\n
Foi noticiado por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, o Estad\u00e3o, no \u00faltimo dia 18.08.2023, que o ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, devem publicar em at\u00e9 15 dias corridos, a nova resolu\u00e7\u00e3o, a qual permitir\u00e1 o uso de precat\u00f3rios (d\u00edvidas judiciais do governo federal) para entre outros procedimentos, o uso de ativos financeiros para concess\u00e3o de outorgas, amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa, financiamentos, bem como a compra de im\u00f3veis da Uni\u00e3o, regulamentando procedimentos para o encontro de contas. <\/p>\n\n\n\n
A permiss\u00e3o foi dada pela Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) dos Precat\u00f3rios, tamb\u00e9m chamada de \u201cPEC do Calote\u201d, editada na gest\u00e3o do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas suspensa no in\u00edcio do governo Lula para reavalia\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s revoga\u00e7\u00e3o da Portaria pela AGU, objetivando criar procedimentos para regulamenta\u00e7\u00e3o para oferta de cr\u00e9ditos, com seguran\u00e7a jur\u00eddica, dentre estes as concession\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, como operadoras de portos, aeroportos, rodovias, assim como outros setores para infraestrutura e agentes econ\u00f4micos em geral, bem como advogados e consultores que representam fundos e empresas de diversos segmentos, t\u00eam interesse no instrumento definitivo como forma de regulamentar, pacificar e ratificar as obriga\u00e7\u00f5es com devidas pela Uni\u00e3o, por meio do \u201cencontro de contas\u201d, com o uso de precat\u00f3rios para pagamento..<\/p>\n\n\n\n
Trata-se do registro das baixas entre t\u00edtulos de contas a receber e a pagar, gerando movimentos de devolu\u00e7\u00e3o, com o abatimento ou liquida\u00e7\u00e3o de contas, como solu\u00e7\u00e3o alternativa para pagamento de precat\u00f3rios acumulados n\u00e3o pagos pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, pessoas jur\u00eddicas com precat\u00f3rios a receber, assim com empresas para concess\u00e3o de outorgas a pagar poderiam usar esses ativos para abater parte do valor da d\u00edvida ou transacionar para, sendo atrativo ao detentor a faculdade de ofertar esses ativos financeiros para antecipa\u00e7\u00e3o e liquidez imediata, ao passo que empresas concession\u00e1rias, o interesse na aquisi\u00e7\u00e3o, com certo des\u00e1gio, para investimentos na infraestrutura, desde que com “aceite” pela AGU, com seguran\u00e7a jur\u00eddica e garantias dos Credores para recebimento, assim como para transfer\u00eancia as concession\u00e1rias, atendendo o escopo constitucional, com a desburocratiza\u00e7\u00e3o de processos, a partir de ferramentas tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, os benef\u00edcios a Uni\u00e3o, que por meio do encontro de contas, autorizar\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia desses ativos, sem desembolso, reduzindo o risco de ac\u00famulo de passivos ao longo dos pr\u00f3ximos anos, que ao cabo, viabiliza a oferta de cr\u00e9ditos, com a oportunidade de novos neg\u00f3cios para sustentabilidade e confian\u00e7a para investimentos, em \u00e9poca de escassez de recursos, endividamento de grandes empresas e alta de juros, este \u00faltimo, com t\u00edmida redu\u00e7\u00e3o no in\u00edcio de agosto.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, ap\u00f3s not\u00edcia veiculada pelo Estad\u00e3o e acesso a minuta, passando a mesma a circular entre t\u00e9cnicos da equipe jur\u00eddica do governo na \u00faltima sexta-feira, que dentre os ajustes necess\u00e1rios ao texto “em fase final”, constou a retirada do limite global para os pagamentos com precat\u00f3rios, cujos Auxiliares do Governo pretendiam, at\u00e9 ent\u00e3o, que constasse determinado limite.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, sobre o assunto, Celso Martins Viana, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Martins Viana Advogados, especialista em opera\u00e7\u00f5es estruturadas, representando agentes econ\u00f4micos nacionais e internacionais na \u00e1rea fiscal e empresarial, comenta sobre o correto entendimento dos advogados da Uni\u00e3o, ainda pendente de publica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, caso fosse mantido o teto para o pagamento dessas obriga\u00e7\u00f5es com precat\u00f3rios, a m\u00e9dia poderia afetar o direito dos interessados no encontro de contas e ainda extrapolar os poderes de uma resolu\u00e7\u00e3o, uma vez que a previs\u00e3o foi inserida na Constitui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual, auto aplica\u00e7\u00e3o do art 100 da CRFB\/88, que por meio das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Emenda Constitucional, autoriza o uso, tal como j\u00e1 previsto em Portaria das PGFN.<\/p>\n\n\n\n
Logo, n\u00e3o obstante discuss\u00f5es a respeito da natureza jur\u00eddica da d\u00edvida, mas em linha com o entendimento para solu\u00e7\u00e3o da sua controversa, e solu\u00e7\u00f5es alternativas em defesa da auto aplica\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que que as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser consideradas despesas or\u00e7ament\u00e1rias e, por isso, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas nem ao teto de gastos nem \u00e0s metas de super\u00e1vit prim\u00e1rio, o governo pode abater parte do passivo com precat\u00f3rios sem que isso interfira nas metas fiscais, sendo por \u00f3bvio, desnecess\u00e1rio estabelecer limite do uso global.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 prever que os editais de licita\u00e7\u00e3o fixem os par\u00e2metros sobre os limites e condi\u00e7\u00f5es para o recebimento de precat\u00f3rios como moeda nos leil\u00f5es, sendo hoje fact\u00edvel as grandes corpora\u00e7\u00f5es, uma vez que por exig\u00eancia do mercado as mesmas possuem rigorosos processos de governan\u00e7a corporativos e comit\u00ea de complince, sendo certo que o princ\u00edpio da transpar\u00eancia est\u00e1 em linha com concession\u00e1rias, com ado\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas internacionais, para constante crescimento e fomento da economia, inclusive para atua\u00e7\u00e3o sob performance.<\/p>\n\n\n\n
Um dos argumentos \u00e9 de que a forma de pagamento pode ter aplica\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, ao permitir que o concession\u00e1rio use o precat\u00f3rio em troca de condi\u00e7\u00f5es mais rigorosas na entrega de investimentos. <\/p>\n\n\n\n
As empresas queriam que esse tipo de aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse permitido, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 comando legal para a exig\u00eancia, no entanto, a resolu\u00e7\u00e3o mais sofisticada contribuir\u00e1 para maior competitividade e livre concorr\u00eancia, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como a justa precifica\u00e7\u00e3o do ativo, por interm\u00e9dio de agentes financeiros e \u00e1rea de investimentos, regulando de forma ampla e, profissionalizando o mercado para comercializa\u00e7\u00e3o dos ativos, com seguran\u00e7a jur\u00eddica, por meio de opera\u00e7\u00f5es estruturadas.<\/p>\n\n\n\n
O texto n\u00e3o prev\u00ea, mas concession\u00e1rias que participaram de leil\u00f5es poderiam utilizar o uso de precat\u00f3rio para saldar parcelas a vencer, que segundo Celso Viana, refor\u00e7aria o compromisso de cumprir a norma constitucional, evitando-se novas demandas e lit\u00edgios ao poder judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Para Celso Viana, embora seja necess\u00e1rio aguardar o esperado texto definitivo, o entendimento final busca solucionar de vez o assunto, esperando-se que sejam afastando excessos, brurocratiza\u00e7\u00f5es e garantias desrazo\u00e1veis, com ferramentas tecnol\u00f3gicas acess\u00edveis e seguras, garantindo os direitos constitucionais, o que se dar\u00e1 com o encontro de contas, para o bom andamento da reestrutura\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, com efici\u00eancia do processo, ressaltando a import\u00e2ncia da divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, devendo ser considerado os precat\u00f3rios e direito credit\u00f3rios acumulado n\u00e3o pagos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a retirada do limite global, traz significativo otimismo as empresas concession\u00e1rias, assim como de investidores que acreditam no potencial das riquezas, vislumbrando a recupera\u00e7\u00e3o de grandes agentes econ\u00f4micos, potencializando investimentos em setores para fomento da economia, sendo certo que prosperando as altera\u00e7\u00f5es ventiladas, o novo marco reduzir\u00e1 o risco do Brasil, afastando a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da soberania de decis\u00f5es enfrentadas pelo poder judici\u00e1rio em desfavor da Uni\u00e3o, completando que o procedimento poder\u00e1 ser estendido aos Estados e munic\u00edpios em situa\u00e7\u00f5es similares<\/p>\n\n\n\n
Por fim, vale esclarecer que a minuta ainda n\u00e3o \u00e9 a definitiva, encontrando-se em vias de ser resolvido o \u201cacordo\u201d nos pr\u00f3ximos dias, que se dar\u00e1 com a definitiva regulamenta\u00e7\u00e3o e novo marco regulat\u00f3rio, atendendo a for\u00e7a normativa constitucional, para cumprimento das decis\u00f5es transitadas em julgada, quanto aos direitos l\u00edquido e certo, a favor de Credores, que ap\u00f3s d\u00e9cadas de lit\u00edgio, tiveram o reconhecido direito.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, igualmente as medidas adotadas para aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, assim como as altera\u00e7\u00f5es para antecipa\u00e7\u00f5es e investimentos, gerando oportunidades para credores, devedores, emissores e investidores, que acreditam e percebem o potencial do Brasil para infraestrutura, hoje regulado pela CVM, tal como a resolu\u00e7\u00e3o 175, a qual o credor pode vender o precat\u00f3rio para institui\u00e7\u00f5es financeiras, que por outro lado podem usar o ativo como novo produto de investimento para seus Clientes, a exemplo, o financiamento para Compra de im\u00f3veis, estimulando a oferta de produtos mais adequados, favorecendo o mercado o Mercado de Capitais com incentivos para agentes econ\u00f4micos em recupera\u00e7\u00e3o, para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e supera\u00e7\u00e3o da crise.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, defendendo-se pela auto aplica\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o, para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es oriundas de decis\u00f5es transitada em julgado, o novo marco esperado at\u00e9 o final do m\u00eas, os celebrados ajustes da resolu\u00e7\u00e3o para o uso de precat\u00f3rios, para oferta de cr\u00e9ditos e encontro de contas, oportuniza como j\u00e1 comentado, o uso desses ativos tamb\u00e9m aos agentes econ\u00f4micos Em recupera\u00e7\u00e3o, como Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Agroneg\u00f3cio, Servi\u00e7os, mas n\u00e3o se limitando, a concess\u00e3o de outorgas, como para compra de im\u00f3veis, financiamentos, atendendo a demanda de forma completa a Credores, Devedores, Investidores e entes p\u00fablicos, atrav\u00e9s do Novo Marco Regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n