{"id":583,"date":"2024-02-19T16:04:40","date_gmt":"2024-02-19T19:04:40","guid":{"rendered":"https:\/\/martinsviana.com.br\/?p=583"},"modified":"2024-02-19T16:04:41","modified_gmt":"2024-02-19T19:04:41","slug":"o-uso-de-ativos-financeiros-para-transacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/martinsviana.com.br\/o-uso-de-ativos-financeiros-para-transacao-fiscal\/","title":{"rendered":"O uso de ativos financeiros para transa\u00e7\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"\n

O uso de ativos financeiros para transa\u00e7\u00e3o fiscal, compra de im\u00f3veis, concess\u00e3o de outorgas, compensa\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e antecipa\u00e7\u00e3o de contratos atrav\u00e9s do pagamento com Direitos Credit\u00f3rios dispostos no Art CEM da CRFB.<\/p>\n\n\n\n

Conforme amplamente noticiado em ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal nas ADI 7064 e 7047, em Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias ocorridas em 27.11.2023 e 30.11.2023, por maioria, reconheceu a constitucionalidade parcial, com a possibilidade de o governo regularizar o passivo de R$ 95 bilh\u00f5es, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas Constitucionais 113 e 113, solucionando a mat\u00e9ria para pagamento e contingenciamento n\u00e3o pagos pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Registra-se que at\u00e9 o momento somente os ativos oriundo de precat\u00f3rios super preferenciais e parte dos alimentares do per\u00edodo de 2022 e 2023 foram quitados. Todavia, desde a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STF em 19.12.2023, pacificando o conflito, as demandas para opera\u00e7\u00f5es de cess\u00f5es para o uso dos cr\u00e9dito em diversos procedimentos na forma do Art Cem par\u00e1grafo 11 da  constitui\u00e7\u00e3o aumentaram significativamente, cujos ac\u00f3rd\u00e3os das ADI 7047 e 7074 transitaram em julgado no \u00faltimo dia 08.02.2024.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, embora  quitados parcialmente, observa-se a iniciativa do governo federal, com projetos de investimentos nos pr\u00f3ximos anos com a libera\u00e7\u00e3o de recursos fundamentais para desenvolvimento, especialmente nos setores da Infraestrutura, Energia, saneamento, Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Agroneg\u00f3cio e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, al\u00e9m dos precat\u00f3rios pagos parcialmente atrav\u00e9s da MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO de 2023, exclusivamente nos  per\u00edodo de 2021  a 2022, importante esclarecer que o contingenciamento de t\u00edtulos oriundos de senten\u00e7as transitadas em julgado, anteriores as respectivas EC 113 e 114 acima destacadas, o passivo acumulado podem superar a quantia de R$ 1.5 trilh\u00e3o, raz\u00e3o pela qual, as recentes medidas, transformando a d\u00edvida p\u00fablica para \u201cfinanceira\u201d bem como os novos marcos regulat\u00f3rios da CVM e Garantias passam a serem atrativos para antecipa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e encontro de contas, trazendo tamb\u00e9m ganhos econ\u00f4micos a Uni\u00e3o, inclusive na redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, assim como a publica\u00e7\u00e3o do Decreto 11.526 de maio de 2023,  aguarda-se nos pr\u00f3ximos dias a publica\u00e7\u00e3o da nova Portaria pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o, regulamentando os procedimentos para a oferta de cr\u00e9ditos, na forma do Art 100 par\u00e1grafo 11 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cujas Emendas Constitucionais acima destacadas foram declarados parcialmente constitucional, possibilitando, portanto, que os cr\u00e9ditos oriundos de direitos credit\u00f3rios sejam oferecidos por credores, inclusive ao mercado de capitais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, com seguran\u00e7a jur\u00eddica, econ\u00f4mica e financeira passar\u00e3o a ser negociados ao mercado nacional e internacional, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 175, instrumentos legais e jurisprudencial, com os novos marcos iniciado em 2020, por meio  da Lei 13.988\/2020, bem como da Lei 11.101\/2005 (Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia), dada \u00e0s altera\u00e7\u00f5es pela Lei 14.112\/2020, igualmente pela Lei 14.711\/2023, trazendo seguran\u00e7a aos credores, investidores e Uni\u00e3o no recebimento de seus cr\u00e9ditos, com garantias de pagamento e emiss\u00e3o de Deb\u00eantures Lei 14.301\/2024 de 09 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Espera-se com isso, tal como a Portaria da PGFN n\u00ba 10.826 de 21 de dezembro de 2022, regulamentando os procedimentos para a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios devidos pela Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, pr\u00f3prios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o, ap\u00f3s revoga\u00e7\u00e3o da  Portaria Normativa n\u00ba 73\/2022, que regulamentar\u00e1 at\u00e9 ent\u00e3o os procedimentos, a qual dever\u00e1 ser publicado nova Portaria Interministerial nos pr\u00f3ximos dias, conforme interpreta\u00e7\u00e3o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de 60 dias contados da data publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o encerrar-se-\u00e1 no dia 20 de fevereiro de 2024, com o tr\u00e2nsito em julgado da ADI 7047 e 7064, ocorrida na dia 08 de fevereiro, j\u00e1 tendo sido disponibilizada, inclusive,  em agosto de 2023, poss\u00edvel minuta da AGU, as quais dever\u00e3o sofrer alguns ajustes conforme interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e julgamento do STF, as quais autorizaram os procedimentos previstos no Art CEM par\u00e1grafo 11 da CRFB, viabilizando, portanto, a oferta de cr\u00e9ditos por credores interessados para antecipa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e uso dos direitos credit\u00f3rios para pagamento e encontro de contas de d\u00edvidas devidas pela UNI\u00c3O, Estados, Munic\u00edpios e suas autarquias.<\/p>\n\n\n\n

Logo, atendo o disposto na constitui\u00e7\u00e3o federal com os adequados procedimentos adotados,  para o encontro de contas, viabiliza ampla reestrutura\u00e7\u00e3o do passivo e contingenciamento, inclusive com arrecada\u00e7\u00e3o ao governo, atraindo, assim, investimento a diversos setores da economia, com foco no d\u00e9ficit zero e retomada da credibilidade do Brazil junto ao mercado internacional, em respeito \u00e0 Soberania das decis\u00f5es do poder Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por derradeiro, por meio das altera\u00e7\u00f5es recentes, especialmente a solu\u00e7\u00e3o jurisprudencial pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,  assim como dos novos marcos regulat\u00f3rios promovidos pela PGFN, AGU e Minist\u00e9rio da Fazenda, ser\u00e3o permitidos  o uso de ativos financeiros para transa\u00e7\u00e3o fiscal, compra de im\u00f3veis, outorgas, participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, contratos e antecipa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, com garantias e, consequentemente redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade, para cumprimento da ordem e controle do contingenciamento do passivo, por meio de amplo processo de reestrutura\u00e7\u00e3o, viabilizando, tamb\u00e9m a abertura de capital e investimento estrangeiro no Brasil nos pr\u00f3ximos anos, com seguran\u00e7a jur\u00eddica, econ\u00f4mica e financeira.<\/p>\n\n\n\n

NOTA REFER\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Art 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica do Brasil:https:\/\/www.legjur.com\/legislacao\/nivel\/cf8800000001988\/titulo-iv-da-organizacao-dos-poderes-capitulo-iii-do-poder-judiciario<\/a><\/p>\n\n\n\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=20\/12\/2023&totalArquivos=16<\/a><\/p>\n\n\n\n

ADI 7064 Supremo Tribunal Federal: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6330822<\/a> (tr\u00e2nsito em julgado 08.02.2024<\/p>\n\n\n\n

ADI 7047 Supremo Tribunal Federal: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6318731<\/a> (Transito em julgado 08.02.2024)<\/p>\n\n\n\n

Fontes:<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF sobre precat\u00f3rios ir\u00e1 facilitar investimentos em …. https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-08\/decisao-do-stf-sobre-precatorios-ira-facilitar-investimentos-em-infraestrutura\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Lei 14.112\/2020 https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Lei\/L14112.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

ADIn 4357: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDAD:https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=3813700<\/a><\/p>\n\n\n\n

ADIn 4425: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEhttps:\/\/<\/a>portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=3900924<\/a><\/p>\n\n\n\n

Das discuss\u00f5es sobre o Regime Especial para Pagamento Precat\u00f3rios n\u00e3o pagos: :https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/559314\/noticia.html?sequence=1&isAllowed=y<\/a><\/p>\n\n\n\n

ADI 5679: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator do \u00faltimo incidente: MIN. LU\u00cdS ROBERTO BARROSO (ADI-MC-ED)  STF valida utiliza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais para pagamento de precat\u00f3rios atrasadoshttps:\/\/<\/a>portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=515689<\/a><\/p>\n\n\n\n

ADI 5755 inconstitucionalidade da Lei n. 13.463\/2017, que determinava, em seu art. 2\u00ba, que fossem cancelados os Precat\u00f3rios e as Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs) federais expedidos, cujos valores n\u00e3o tenham sido levantados pelos credores e estivessem depositados h\u00e1 mais de dois anos em institui\u00e7\u00e3o financeira oficia https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5238859<\/a><\/p>\n\n\n\n

Do Julgamento sobre a Constitucionalidade da EC dos Precat\u00f3rios https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/173823\/stf-retoma-julgamento-sobre-constitucionalidade-da-ec-dos-precatorios<\/a><\/p>\n\n\n\n

Da Nota Conjunta SEI n\u00ba 1\/2023\/STN\/PGFN-MF.https:\/\/static.poder360.com.br\/2023\/09\/nota-tecnica-ministerio-da-fazenda-precatorios.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

LEI 13.988\/2020 Dos Procedimentos da Transa\u00e7\u00e3o Fiscal: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/L13988.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

PORTARIA PGFN N\u00ba 6757, DE 29 DE JULHO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 01\/08\/2022, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 79) http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=125274#2359088<\/a><\/p>\n\n\n\n

PORTARIA PGFN N\u00ba 1241, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 16\/10\/2023, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 45) http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?visao=anotado&idAto=134006<\/a><\/p>\n\n\n\n

Portaria PGFN n 10.826 de 21 de dezembro de 2022Publicado(a) no DOU de 22\/12\/2022, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 104) http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=127975<\/a><\/p>\n\n\n\n

INFOMONEY: Decreto sobre o uso de precat\u00f3rios para Outorgas:https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/governo-edita-decreto-sobre-uso-de-precatorios-para-pagar-outorgas\/amp<\/a><\/p>\n\n\n\n

Decreto 11.526, de 12 de maio de 2023 ato conjunto da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/decreto\/D11526.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.526%2C%20DE%2012,no%20%C2%A7%2011%20do%20art<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

PGFN Amplia a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal na Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/pgfn-amplia-utilizacao-de-prejuizo-fiscal-na-transacao-tributaria-07102022\/amp<\/a><\/p>\n\n\n\n

Utilizar precat\u00f3rios federais para pagamento de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/servicos\/utilizar-precatorios-federais-para-pagamento-divida-ativa-da-uniao#:~:text=Acesse%20o%20portal%20REGULARIZE%20e,Portaria%20PGFN%20n%C2%BA%2010.826%2F2022<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Regras para uso de precat\u00f3rios em negocia\u00e7\u00e3o com a Fazenda Nacional https:\/\/valor.globo.com\/google\/amp\/legislacao\/noticia\/2022\/08\/08\/entenda-as-regras-para-o-uso-de-prejuizo-fiscal-em-negociacoes-com-a-fazenda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

IBDE:Decis\u00f5es Importantes Recupera\u00e7\u00e3o judicial de associa\u00e7\u00e3o civil :https:\/\/institutoibde.com.br\/2020\/05\/18\/decisao-importante-sobre-a-concessao-de-tutela-de-urgencia-para-antecipacao\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Lei Federal 14.711\/2023: DO MARCO DAS GARANTIAS Planaltohtps:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/Msg\/Vep\/VEP-560-23.htm<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

DO NOVO MARCO CVM: Resolu\u00e7\u00e3o CVM 175https:\/\/www.gov.br\/cvm\/pt-br\/assuntos\/noticias\/cvm-edita-pontualmente-resolucao-175<\/a><\/p>\n\n\n\n

Celso Martins Viana J\u00fanior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

OAB\/RJ 149.083<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O uso de ativos financeiros para transa\u00e7\u00e3o fiscal, compra de im\u00f3veis, concess\u00e3o de outorgas, compensa\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e antecipa\u00e7\u00e3o de contratos atrav\u00e9s do pagamento com Direitos Credit\u00f3rios dispostos no Art CEM da CRFB. 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