Será retomado no dia 01/06 o julgamento do RE nº 796.939 (Tema 736) que trata da constitucionalidade da…
Saiba maisConstitucionalidade da multa de 50% sobre compensação tributária não homologada será julgada pelo STF
Será retomado no dia 01/06 o julgamento do RE nº 796.939 (Tema 736) que trata da constitucionalidade da aplicação da multa isolada de 50% sobre créditos tributários compensados pelo contribuinte e posteriormente não homologados pela Receita Federal. A multa está…
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