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DIFAL – Diferencial de Alíquota do ICMS – Lei Complementar 190/2022 – Alterações nas operações com não-contribuintes e o entendimento do STF

O DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS, é a forma de recolhimento da diferença dos valores apurados entre as alíquotas interestaduais e/ou interestaduais x internas na venda de mercadorias entre Estados distintos, e visa equalizar a distribuição das receitas…

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Não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia, segundo decisão do STF

Na última semana o Supremo Tribuna Federal decidiu, na ADI 5422, que não incide imposto de renda sobre…

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Constitucionalidade da multa de 50% sobre compensação tributária não homologada será julgada pelo STF

Será retomado no dia 01/06 o julgamento do RE nº 796.939 (Tema 736) que trata da constitucionalidade da…

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