Falência e Recuperação Judicial
A equipe do escritório é formada por profissionais altamente qualificados e com reconhecida experiência em processos falimentares e de recuperação judicial, assessorando seus clientes na criação de instrumentos para a preservação da atividade empresária e a superação de crises econômico-financeiras que se abatam sobre a empresa, com expertise na atuação tanto em defesa da sociedade devedora quanto na de seus credores.
A recuperação judicial, regulada pela Lei 11.101/2005, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Com alterações trazidas pela lei 14.112/2020, sancionada em 26 de março de 2021, a chamada “Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência”, acrescentou instrumentos processuais e materiais interessantes para o pleno desenvolvimento da recuperação judicial (inclusive na falência) de empresas, dentre eles a prorrogação do chamado Stay period, prioridade na tramitação, substituição de deliberações realizadas em assembleia geral de credores, dispensa de Certidão Negativa de Débitos (CND), parcelamento especiais para regularização de dívida tributária, permitindo a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal da base de cálculo da Contribuição social sobre o Lucro Líquido ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sendo que tais modificações trouxeram maior segurança jurídica, para recuperação da empresa, recebimento de aportes financeiros e investidores.
A equipe especializada assessora seus clientes desde a análise preliminar e estratégias jurídicas mais complexas, atuando conjuntamente com parceiros especializados no processo de reestruturação de seus clientes, acompanhando o plano de recuperação judicial a ser protocolado e renegociado o passivo, carência para início de pagamento dos credores, deságio sobre o valor da dívida original e parcelamento das dívidas, entre outros.
