Tributação

INCONSTITUCIONALIDADE DO RETORNO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.160/2023 E A NECESSIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PELO CONTRIBUINTE.

Contribuintes buscam o judiciário para requerer a suspensão dos julgamentos no âmbito do CARF até que o Supremo Tribunal Federal decida pela constitucionalidade do retorno do voto de qualidade. A medida provisória 1.160/2023 reintroduziu o voto de qualidade nos julgamentos…

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