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Saiba maisDOS EFEITOS POSITIVOS NO PLANEJAMENTO FISCAL EMPRESARIAL DE PONTA A PONTA
No Brasil, ainda há muitas dúvidas sobre a carga tributária aplicada, especificamente quando se trata de empresas, seja pela complexidade e/ou constantes mudanças da legislação fiscal, gerando muitas vezes empecilho para o crescimento econômico do agente econômico.
Neste sentido, ainda que a carga tributária possa gerar efeitos econômicos positivos à medida que possibilitem investimentos por meio das receitas tributarias obtidas, também há efeitos negativos, uma vez que, a depender da estratégia fiscal e contábil adotada, poderá comprometer sua eficiência e performance.
Partindo dessas premissas, o pleno desenvolvimento das atividades empresariais não se limita ao planejamento de negócios, tornando-se fundamental que os agentes econômicos desenvolvam um conjunto de estratégias para boa gestão contábil e fiscal, implementando ações preventivas capazes de prever as implicações que incidirão sobre as atividades operacionais, a fim de não impactar negativamente na performance e resultados financeiros.
Assim, entender a importância dos “Benefícios Fiscais” para o desenvolvimento de um Estado competitivo, trazem vantagens para os investidores, incentivando a consolidação de novas empresas no território nacional, gerando a manutenção das atividades produtivas, novas oportunidades de emprego, influenciando, consequentemente, diretamente no desenvolvimento da economia.
Isto porque, os incentivos fiscais, consistem, em ferramentas jurídicas para a redução ou eliminação, direta ou indireta, da carga tributária, advindos de leis ou normas específicas, cujos benefícios podem aparecer de diversas formas, tais como:
Isenção: Que é a exclusão da obrigação tributária pela existência de uma lei, que determina condições para que a isenção aconteça.
Redução de taxas: Que é a diminuição da obrigação tributária por meio de planejamento embasado em meio legais.
Diferimento: Que consiste na postergação do recolhimento do tributo.
Amortizações: Que é a redução do valor de determinada cobrança tributária pagos indevidamente ou créditos existentes.
Transação Fiscal: Que é a possibilidade de reorganização do passivo do grupo através da Lei 13.988/2020, permitindo o alongamento do pagamento, obtenção de CND, possibilitando, inclusive a utilização de precatórios para pagamento de dívida com o governo.
A título de ilustração, é permitido ao contribuinte solicitar a utilização de precatórios federais — créditos líquidos e certos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em desfavor da União, suas autarquias e fundações pública, próprios ou de terceiros, para quitar débitos inscritos em dívida ativa da União ou liquidar saldo devedor negociado (Portaria PGFN nº 10.826, de 21 de dezembro de 2022).
Levantamento realizado pela PwC Brasil mostra que o número de Fusões e Aquisições (M&A) bateu recorde no Brasil nos últimos dois anos. Em 2021 foram registradas 1901 operações, ano em que houve recorde histórico de M&A, seguindo o ano de 2022 totalizando 1.752 transações, crescimento de quase 65% em comparação ao ano de 2020.
Com efeito, não obstante a mudança do novo governo, a consolidação de fusões e aquisições deverá manter aquecido no ano de 2023, com a captura sinergias, a qual estarão no centro das atenções alguns setores, que englobam hospitais, laboratórios de análises clínicas, companhias de produtos químicos e farmacêuticos, agronegócio, alimentos & bebidas, instituições financeiras, educação, de acordo com dados da KPMG.
Logo, a estratégia de negócios sobre o planejamento fiscal e empresarial, com a análise sofisticada de dados, à gestão dos riscos empresariais às novas oportunidades, assim como do compliance tributário e, da reestruturação financeira visando às grandes transações corporativas, a preparação para abertura de capital e, à auditoria das demonstrações financeiras, se mostram fundamentais para o bom desempenho empresarial
Portanto, em que pese a complexidade e alta carga tributária no país, cuidar da operação de ponta a ponta, são medidas imprescindíveis para a segurança jurídica do empresário e investidores no mercado brasileiro, uma vez que a depender da estratégia empresarial adotada, é possível trazer efeitos positivos a todas as partes envolvidas.
Celso Martins Viana – Sócio Martins Viana Advogados
Tags: empresas, incidência, operações, STF, tributos
