Quem pode solicitar a recuperação judicial?Série sobre Recuperação Judicial – 3

Quem pode solicitar a recuperação judicial?Série sobre Recuperação Judicial – 3

Publicado em:   22 de março de 2023

Categorias:   Artigos

Quem pode solicitar a recuperação judicial?

O pedido de Recuperação Judicial pode ser realizado por qualquer sociedade empresárias e produtores rurais.

As associações civis, sem fins lucrativos, podem requer o pedido recuperacional?

Sim, a partir dos avanços jurisprudências, atualmente associações civis, sem fins lucrativos, com finalidade econômica, podem requerer seu pedido de Recuperação Judicial, case Universidade Candido Mendes, hoje reconhecida pela 4ª Turma do STJ, reformando a jurisprudência.

Quais os benefícios dos agentes econômicos no ambiente recuperacional?

Prevista na Lei nº 11.101/05, a proteção judicial concedida pelo juízo recuperacional viabiliza o soerguimento dos agentes econômicos em dificuldades financeiras, com a renegociação dos débitos com Credores, a suspensão de todas as ações e execuções contra a empresa e sócios.

Quais são os paradigmas que os agentes econômicos encontram para oferecerem o pedido recuperacional?

É o desconhecimento dos sócios empresário e/ou mantenedores que a recuperação judicial de que não se trata de falência, mas sim de um instrumento previsto em lei que possibilita a proteção judicial para renegociação e reestruturação de suas dívidas por dado período.

Quais as maiores dificuldades para aprovação do Plano de Recuperação?

A negociação com seus credores, as quais costumam ser intransigentes na negociação de débitos, especialmente porque o plano de pagamento prevê o parcelamento de forma alongada, demandando assessoria especializada para aprovação, com foco de todos envolvidos no período de soerguimento.

O que é preciso fazer para o bom andamento do processo recuperacional?

É preciso contar com equipe especialista jurídica e empresarial para reestruturação operacional e financeira para negociação do passivo e bom andamento da gestão recuperacional, cumprindo o Plano de Recuperação a ser aprovado e homologado pelo juízo, alinhado previamente com os sócios.

Quais os benefícios para interposição do pedido recuperacional?

Suspende imediatamente todas as dívidas na  data do pedido, seja os passivos vencidos e vincendos, afastando o bloqueio de contas, blindagem patrimonial dos sócios, sendo possível realizar ampla reestruturação  da operação para redução de suas dívidas, custos e aumento de receitas.

Quais os ganhos do agente econômico no curso do processo recuperacional?

Oportunidade para reorganização do passivo, com deságio entre 50% a 80%, recuperando prejuízos operacionais, afastando despesas desnecessárias, apresentando no curso do processo o plano de pagamento prazos diferenciados, possibilitando o soerguimento do agente econômico, com segurança e tranquilidade.

Quais os principais benefícios de uma Recuperação Judicial?

Os principais benefícios são: a Manutenção da atividade empresarial; o pagamento de dívidas a longo prazo com descontos; a manutenção de bens essenciais a sua atividade; a suspensão de ações e execuções promovidas contra a empresa, afastando o bloqueio de contas e apreensão de bens da empresa, de seus sócios, com a blindagem patrimonial.

Quais os benefícios para regularização dos tributos no curso do processo recuperacional? 

Os débitos fiscais não estão sujeitos a recuperação judicial, contudo, as recentes alterações da Lei de Recuperação, permitem o parcelamento de forma alongada  diferenciada, por se tratarem de créditos irrecuperáveis, sendo possível medidas a reorganização do passivo caso a caso, com melhores descontos, através da transação fiscal Lei 13.988/2022, viabilizando a obtenção da CND e novas oportunidade de negócios.

É possível a liberação de valores bloqueados ainda não levantados?

Sim, desde que valores ainda não tenham sido convertidos em renda aos credores, é possível levantar valores bloqueados

Quais os benefícios do comprador e/ou investidor ao adquirir bens em processo recuperacional?

Os ativos vendidos são livres de ônus e sucessão, inclusive as tributárias,  trazendo segurança ao investidor durante o processo de soerguimento.

Quais os efeitos em caso de não aprovação do Plano de Recuperação Judicial?

Se houver o descumprimento do Plano de Recuperação, o juiz poderá convolar em  falência, mas antes disso é possível a elaboração de plano alternativo.

Empresas em recuperação podem fazer novos negócios durante a recuperação?

Sim, é possível novos negócios, inclusive esse é o objetivo da Lei de Recuperação.

Quais os serviços que o Martins Viana Advogados oferece?

Com a criação de modelo próprio, oferecemos tranquilidade e segurança, atendendo de forma completa, personalizada e estratégica todas as ações no ambiente recuperacional, apoiando na reestruturação de dívidas, negociação com credores, financiadores, obtenção de créditos junto à investidores e/ou operações de fusões e aquisições.

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Celso Martins Viana Junior

Sócio Fundador Matins Viana Advogado