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DIFAL – Diferencial de Alíquota do ICMS – Lei Complementar 190/2022 – Alterações nas operações com não-contribuintes e o entendimento do STF

O DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS, é a forma de recolhimento da diferença dos valores apurados entre as alíquotas interestaduais e/ou interestaduais x internas na venda de mercadorias entre Estados distintos, e visa equalizar a distribuição das receitas…

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Impacto do Regulamento das Criptomoedas e Startups

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4.401/21 no final de maio, que propõe regulamentar o mercado…

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