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PIS e COFINS regime monofásico no simples nacional – Não incidência e recuperação de crédito

O Simples Nacional é um regime tributário especial previsto na Lei Complementar 123/2006 com regras simplificadas para micro e pequenas empresas que possuam receita anual até 4.800.000,00 e que tem como característica principal a simplificação do cálculo e pagamento de…

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Não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia, segundo decisão do STF

Na última semana o Supremo Tribuna Federal decidiu, na ADI 5422, que não incide imposto de renda sobre…

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Certidão de Regularidade Fiscal na Recuperação Judicial

No processo de recuperação judicial, empresas que enfrentam severas dificuldades financeiras que comprometam a manutenção de suas atividades, sobretudo…

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