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Alíquotas de ICMS na energia elétrica – inconstitucionalidade

O STF retomou o julgamento do recurso extraordinário 714.139 SC que pretende definir a tese sobre a validade das alíquotas diferenciadas de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica. A questão chegou ao STF e foi definida como sendo de…

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Responsabilidade pessoal do sócio pela dívidas fiscais da empresa

Um dos temas mais recorrente nos Tribunais em matéria tributária no ambiente empresarial, sobretudo em momento de crise…

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Precatórios na compensação tributária

A compensação está disciplinada no artigo 74 da Lei 9.430/1996. Se o contribuinte possui crédito, pode usar para…

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Tese do Século e seus desdobramentos: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Em mais um capítulo interminável, a PGFN, por meio do Parecer SEI 14.483/2021, rechaçou frontalmente a posição da…

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Rio de Janeiro autoriza uso de precatórios para pagar dívidas tributárias

O Estado do Rio de Janeiro publicou em 29.12.2021 a Lei nº 9.532/2021, na qual autoriza o uso de…

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Dissolução de Sociedade

O procedimento de dissolução de sociedade pode ser parcial ou total, e pode ser feito de forma extrajudicial…

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