O STF retomou o julgamento do recurso extraordinário 714.139 SC que pretende definir a tese sobre a validade…
Saiba maisAlíquotas de ICMS na energia elétrica – inconstitucionalidade
O STF retomou o julgamento do recurso extraordinário 714.139 SC que pretende definir a tese sobre a validade das alíquotas diferenciadas de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica. A questão chegou ao STF e foi definida como sendo de…
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