A tributação de benefícios fiscais de ICMS tem sido pauta de muita discussão e divergência nos últimos anos no âmbito do TRF e STJ, onde se discute se as isenções e benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados seriam ou…
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Com a complexidade do sistema tributário brasileiro, assim como sua elevada carga tributária, tornou-se indispensável que as empresas…
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Tema de grande repercussão no judiciário e com impacto relevante na vida pessoal dos sócios de empresas que…
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